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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, § 4 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

§ 4o O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

III - inabilitado o licitante mais bem classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

5.8. A Sessão Pública dos Leilões terá início com a abertura das propostas econômicas, sendo que as regras contidas nesta Seção deverão ser aplicadas, isoladamente, para cada um dos 6 (seis) Leilões

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: AgInt na SLS 2238 SE 2017/0007563-3

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(S) - DF032576 AGRAVADO : JOSE HUNALDO NUNES SANTOS ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO REIS CLETO - SE000352A RAQUEL DE...

Andamento do Processo n. 2017/0007563-3 - Agint / Suspensão de Liminar e de Sentença - 17/03/2017 do STJ

(3027) AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.238 - SE (2017/0007563-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : VANESSA APARECIDA

Pg. 871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

"[...] defiro a liminar para suspender o procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no

Pg. 878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte

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