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27 de fevereiro de 2017
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

o disposto no artigo 124, § 4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença... o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Assumiu a presidência Roberto... na aplicação das multas estabelecidas pelo artigo 600 da C.L.T. em nov...

Pg. 69. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando... do artigo 8º da Lei 6.404/76, e elaborar os respectivos laudos de avaliaçãos (“Laudos de Avaliação”); (iii) Examinar... da Companhia, e conforme o Artigo 126 da Lei 6.404/76, solicita-s...

Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, nos termos do artigo 124 da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e dos artigos 3.º... e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o código BEEF3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos art...

Pg. 71. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Assumiu a presidência Roberto Barroso... dos artigos 122 e 124 da Lei 6.404/1976 (a “Lei das S.A.”) e dos artigos 3º, 4º e 5º da Instrução CVM 481/2009 (a “ICVM... o ar124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades...

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: Edital de convocação publicado, consoante o artigo 124 da Lei 6.404/76, nas edições dos dias 01, 02 e 03.12.2016... CONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”) 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 13 de fevereiro... eletrônico. 4. As procurações, nos termos do § 1º do artigo 126 da Le...

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de convocação publicado, consoante o artigo 124 da Lei 6.404/76, nas edições dos dias 01, 02 e 03/12/2016 do DOESP e 01, 02...º, da Lei das Sociedades Anônimas. Os acionistas pessoas jurídicas, em conformidade com o Ofício Circular CVM/SEP/ 02... da Assembleia da Companhia. III. A Companhia informa ainda que, em ...

Pg. 74. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença... por cento) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“ Lei das Sociedades... da totalidade dos acionistas, nos termos do Artigo 124, § 4º...

Pg. 75. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“ Lei das Sociedades por Ações ”) encontram-se à disposição dos acionistas na sede... da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Assumiu... artigo 196 na Lei 6.404/76, de orçamento de capital para o ano d...

Pg. 76. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

prévia consoante o disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... por cento) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76 (“Lei... Sãoconvocadososacionistasda OutbackSteakhouseRestaurantesBrasil S.A. (“ Compa...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

Ricciardi. 3. Convocação e Presença : Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“ Lei das S..., e arquivado na sede da Companhia (o “Acordo deAcionistas”) e pela Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações... do que dispõe o artigo 124, parágrafo quarto, da Lei das Sociedades por Açõ...

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