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27 de maio de 2017
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2º Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

º da Lei 6.404/76 e de acordo com o item 14.11 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 255ª Série da 2ª.... Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença do único Titular dos CRI da Emissão, nos termos do artigo 124 § 4... DE SECURITIZAÇÃO Companhia Aberta - CNPJ/MF 02.105.040/0001-23 Ata...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, do artigo 124, da Lei 6.404/76 (“LSA”); e 2) Demonstrações Financeiras: de qualquer Diretor, com 2 dias de antecedência... o § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76 (“LSA”), o que foi aprovado. Ordem do Dia: Em da reunião. Artigo 11 - Compete à...”), é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pelas disp...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

124 da Lei 6.404/76. Mesa: Walter Torre Junior - Presidente; e Francisco Geraldo Caçador - Secretário. Ordem do Dia... com o § 1º, do Artigo 170 da Lei 6.404/76 e com base no Laudo de Avaliação da Companhia, totalmente subscritas...: “ Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de Rojo Entretenimento S.A. , sendo uma s...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença... em lei que os impeça de exercer suas funções, especialmente aqueles previstos no §1º do Artigo 147 da Lei 6.404/76... previstos em lei que os impeça de exercer suas funções, especialmente aqu...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes... do artigo 133 da Lei 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras... com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

de abril de 2017, de acordo com o artigo 205, §3º da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei..., observada as disposições do artigo 124 da Lei 6.404/76. Fica dispensada desta formalidade a reunião que comparecerem... Assembleia Geral, por maioria de votos simples de seus membros. Artigo 15º. A...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei... pelo § 3º do Artigo 147 da Lei 6.404/76; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente.... 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o cap...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças : Acionistas representando... de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no Artigo 147 da Lei 6.404/76, a Diretora... dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/7...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

. Convocação : Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças... de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças : Acionistas representando a totalidade... que representam a totalidade do capital social, na forma do art...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

1.113 ao 1.115 do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 220 ao 222 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades...: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, em virtude da presença..., consoante dispõe o artigo 126 da Lei 6.404/76. São Paulo, 24/05/2017. Bernard...

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