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19 de outubro de 2017
Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2º Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

"Quorum" de Instalação

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/10/2017

323467 1.255,37 MANOEL ANTONIO DA SILVA 315447 1.255,37 JOSE ROBERTO SOARES DE LIMA 315296 1.255,37 FERREIRA E ARAGAO LTDA 319843 1.255,37 MARCO AURELIO ALVES DE ANDRADE 315634 1.255,37 LUCIANO ALVES

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/10/2017

convocação prévia, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, do estatuto social. 3. Composição da Mesa: Sr. JIN HYUN KIM - Presidente. Sr. EUNCHUL CHO - Secretário. 4. Ordem do dia: Participação direta

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/10/2017

14 de Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com validade de 27/09/2022, para Rua Barão de Itapemirim, 200, Centro, Vitória - ES, Cep: 29.010-060. Protocolo 350399

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

CPFL EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A. CNPJ/MF nº 18.710.670/0001-67 - NIRE 35.300.455.908 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 25 de Abril de 2017 I - Data, Hora e Local: Aos 25 (vinte e cinco)

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

Certsys Tecnologia Da Informação Ltda. CNPJ: 08.821.745/0001-23 - NIRE: 35.221.392.288 11ª Alteração do Contrato Social Pelo presente instrumento particular de alteração do contrato social, as

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

C2R3 PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ Nº 24.875.215/0001-14 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO Aos 11 dias do mês de maio de 2017, ás 18:00 horas, na sede social na

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

LINX S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ: 06.948.969/0001-75 - NIRE: 35.300.316.584 Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 16 de Outubro de 2017 1 Data, Hora e Local:

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Companhia Aberta - Código CVM 23310 CNPJ nº 10.760.260/0001-19 - NIRE 35.300.367.596 Edital de 2ª Convocação para Assembleia Geral Extraordinária CVC

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

CPFL EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A. CNPJ/MF nº 18.710.670/0001-67 - NIRE 35.300.455.908 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 07 de Julho de 2017 I - Data, Hora e Local : Aos 07 (sete) dias

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

PAULISTA LAJEADO ENERGIA S.A. CNPJ/MF nº 03.491.603/0001-21 - NIRE 35.300.174.399 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 28/04/2017 I - Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 15h, na sede

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