Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
(Revogado)
§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2º Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.
(Revogado)
§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios. (Redação pela Medida Provisória nº 931, de 2020)
(Revogado)
§ 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 931, de 2020)
(Revogado)
§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios. (Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).
§ 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
"Quorum" de Instalação

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

nos termos da faculdade outorgada pelo §4º, do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente Shingo Sato... estipulado mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme faculta o arti…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 4... contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei das Sociedades Banco …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... de Acionistas e do artigo 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis. …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

124, §4°, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os Srs... de extrato desta ata nos termos do artigo 174, caput, da Lei 6.404/76, a …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme... ao disposto no Art. 147 da lei 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

º (quarto) do artigo 124 da Lei 6.404/76, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas. Ordem do Dia: (i... do artigo 133, § 4º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em face da presença... o artigo 133, caput, § 3º e § 4º, da Lei 6.404/76. 4.2. Registrar que não …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2020

com as disposições do estatuto social e nos termos do art . 124 da lei 6 .404/76 . Por conta da pandemia causada... ou procuradores, na forma do art . 126 da lei 6 .404/76, portando os …

Página 62 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Setembro de 2020

a presença de todos os acionistas, consoante o disposto no § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76; Deliberações: (1... a regularidade do Balanço patrimonial, demonstrações financeiras e resultado …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

prevê o artigo 124, § 1º, inciso I da Lei das S.A. (Lei 6.404 /76), bem como encaminhado pelo Presidente do Conselho... o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76. Aviso aos …