Art. 124 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
§ 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
(Revogado)
§ 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: (Redação da pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2° Salvo motivo de força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.
§ 3º Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia: (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem colocados à disposição dos acionistas, o prazo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
"Quorum" de Instalação

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

Conselho Fiscal da empresa; (iv) Senhor Gryecos Attom Valente Loureiro, Diretor Jurídico da empresa; (v) Senhor Guilherme Valle, representante da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores...

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Agosto de 2019

TERCEIROS METALÚRGICA CUIABA , CNPJ:33.852.935/0001-55, proprietário o Sr. Wesley Patrick De Mello Pereira CPF: 062.976.051-90, localizada na Av. Brasília nº S/N Q34 LT 32- Bairro GREEN VILLE, Campo...

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

OAS Engenharia e Construção S.A. CNPJ/MF nº 18.738.697/0001-68 - NIRE 35.3.0045602-5 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/08/2018 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/08/2018,...

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Braço Forte Participações S.A. CNPJ/MF em Constituição Ata da Assembleia Geral de Constituição realizada em 10 de maio de 2019 Data, Horário e Local: No dia 10/05/2019, às 10:00 horas, na Rua...

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

CMA - Consultoria, Métodos, Assessoria e Mercantil S.A. CNPJ/MF nº 43.819.978/0001-92 - NIRE 35300328612 Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 25/05/16 às 11 hs Aos 25/05/16, às 11 hs, na...

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Via Varejo S.A. CNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90 - NIRE 35.300.394.925 Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 23 de Abril de 2019 1. Data, Horário e Local: aos 23 (vinte e...

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

BLOOV TECNOLOGIA S.A CNPJ/MF 33.824.498/0001-66 - NIRE 35300537289 EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2019 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16.07.2019, 09h00m,...

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Locaweb Serviços de Internet S/A CNPJ/MF nº 02.351.877/0001-52 - NIRE nº 35.300.349.482 Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 07.05.2019 Data, Hora, Local: 07.05.2019, 10hs, na sede...

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Midway S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento CNPJ/MF Nº 09.464.032/0001-12 - NIRE Nº 35.300.354.591 Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 25 de abril de 2019 1. Data, horário e local:...

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

BCMD Participações S.A. CNPJ/MF nº 55.363.469/0001-87 - NIRE 35.300.188.373 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 26 de junho de 2019 Data, Hora e Local : Aos 26 dias do mês de junho de...