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24 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 3, inc. III da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 3o O pagamento referido neste artigo: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 334918 CE 0003194-90.2004.4.05.0000 (TRF5)

FA/ota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL 334918-CE (2004.05.00.003194-6/01) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de Declaração opostos por Odilon Vi

Pg. 478. TRF-1 TRF-1 de 02/12/2011

3. No caso dos autos o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional foi interposto contra o Acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da impetrante-apelante para concessão da segurança. 4.

Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 334918 CE 0003194902004405000002

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração nos quais se alega a existência de contradição entre a fundamentação, que reconhece inexistir qualquer vedação legal à concessão do parcelamento ao contribuinte pessoa física, de que trata o art. 11...

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