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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 3, inc. II da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 3o O pagamento referido neste artigo: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 2016/0106017-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(14098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 913110 - SP (2016/0106017-0) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CREDIT LYONNAIS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

requerente; ou seja, não há, no cenário descrito neste processo, existência de débito fiscal capaz de impedir a emissão da certidão desejada. 4. Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 1.008). 2.

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2013

APELANTE :UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO :OS MESMOS REMETENTE :JUIZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ ORIGEM :DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010220532) E M E N T A TRIBUTÁRIO E

Pg. 3886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2013

"A Fazenda Pública Federal, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de execução fiscal contra Distribuidora de Legumes Soares Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, ser credora da

APELAÇÃO CIVEL: AC 324783

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.001184-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Pg. 478. TRF-1 TRF-1 de 02/12/2011

3. No caso dos autos o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional foi interposto contra o Acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da impetrante-apelante para concessão da segurança. 4.

Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2011

resultantes da especulação típica de seu objeto social integram a base de cálculo do PIS, sendo correto o recolhimento ora guerreado. 3. Reconhece-se o a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da

APELAÇÃO CÍVEL - 272722: AC 71637 SP 95.03.071637-3

DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS, PARA FINS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.779 /99 - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO - SÚMULA Nº 271 DO SUPERIOR TRIBUNA...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 71637 SP 95.03.071637-3

DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS, PARA FINS DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.779 /99 - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO - SÚMULA Nº 271 DO SUPERIOR TRIBUNA...

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