Artigo 16 da Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e o imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, serão pagos até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 .
Parágrafo único. As prestações da contribuição social, determinadas com base no balanço levantado em 31 de dezembro de 1988, pelos seus valores em cruzados, convertidos em cruzados novos pela paridade de CZ$ 1.000,00/NCz$ 1,00, serão atualizados monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de abril de 1989.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200802010102869

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.02.01.010286-9 1 Nº CNJ : 0010286-64.2008.4.02.0000 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : DE PAULA PANIFICADORA LTDA Advogado : Ricardo…

Página 2741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2012

1.Os dispositivos dos artigos 2º e 6º da Lei 7738/89, artigos 16 e 17 da Lei 7.730/09 e artigos 459 e 460 do CPC, tidos por violados, não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido. 2.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 12638 MG 94.01.12638-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA Nº 94.01.12638-0/MG RELATÓRIO A EXM.ª SR.ª…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0010286-64.2008.4.02.0000 RJ 0010286-64.2008.4.02.0000

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.02.01.010286-9 Nº CNJ : 0010286-64.2008.4.02.0000 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : DE PAULA PANIFICADORA LTDA Advogado : Ricardo Bermudes…

Página 737 do Diário de Justiça da União (DJU) de 17 de Janeiro de 2008

PROC. : 95.03.062105-4 REOAC 267314 ORIG. : 9106576346 14 Vr SAO PAULO/SP PARTE A : SYNCROFILM DISTRIBUIDORA LTDA ADV : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI e outros PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 428 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 12 de Janeiro de 2005

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 5577 PE 90.05.02497-6

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGULADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 2323 /87. LEI NUMERO 7738 /89. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 226083 2000.02.01.007144-8

DIREITO TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA-LEILÃO. DECRETO-LEI 2.295 -86. RESOLUÇÃO Nº 74 -87 CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 234217 2000.02.01.025493-2

DIREITO TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA-LEILÃO. DECRETO-LEI 2.295 -86. RESOLUÇÃO Nº 74 -87 CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 260142 2001.02.01.008536-1

DIREITO TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA-LEILÃO. DECRETO-LEI 2.295 -86. RESOLUÇÃO Nº 74 -87 CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. …

Termo ou Assunto relacionado