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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 3 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 3o O pagamento referido neste artigo: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

I - importa em confissão irretratável da dívida; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Vide Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121292 SP 2017/0145407-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ...

Andamento do Processo n. 2017/0145407-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

em renda. No TRF da 3ª Região, a decisão judicial objeto do agravo de instrumento foi mantida em acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE

Andamento do Processo n. 0041509-08.2008.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/11/2016 do TRF-3

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041509-08.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.041509-9/SP AGRAVANTE : EQUIPAV S/A ACUCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro(a) AGRAVADO(A) : União

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041509-08.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.041509-9/SP AGRAVANTE  :  EQUIPAV S/A ACUCAR E ALCOOL  ADVOGADO  :  SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro(a)  AGRAVADO(A)  : 

Andamento do Processo n. 2016/0106017-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(14098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 913110 - SP (2016/0106017-0) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CREDIT LYONNAIS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

requerente; ou seja, não há, no cenário descrito neste processo, existência de débito fiscal capaz de impedir a emissão da certidão desejada. 4. Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 1.008). 2.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 23831919874036100 0002383-19.1987.4.03.6100

PROC. -:- 1993.03.01.087932-0 AC 135554 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002383-19.1987.4.03.6100/SP 93.03.087932-5/SP APELANTE : PANCOSTURA S/A IND/ E COM/ e outros(as) ADVOGADO : SP026750 LEO

Andamento do Processo n. 0002383-19.1987.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002383-19.1987.4.03.6100/SP 93.03.087932-5/SP APELANTE : PANCOSTURA S/A IND/ E COM/ e outros (as) ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK : SP045362 ELIANA RACHED TAIAR APELANTE :

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2016. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 42537/2016 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS -

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