Art. 122, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Competência para Convocação

Página 1904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI . 6.404/76. GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO DECRETO DE QUEBRA, EM COMPARAÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA... EXISTENTE. O INVENTARIANTE PODE FORMULAR REQUERIMENTO DE …
há 17 dias

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

, parágrafo único da Lei 6.404/76. 5) Publicações: (i) o aviso de que trata o art. 133 foi publicado no Diário Oficial.... 122, IX, parágrafo único da Lei 6.404/76, o ajuizamento do pedido de …

Página 1302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

§ 1º do art. 52 e no art. 191 da Lei n. 11.101/05, contando-se, a partir da publicação, o prazo de 15 dias para... geral da primeira requerente acerca da apresentação do presente pedido, nos termos …
há 29 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Setembro de 2019

LTDA, acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 251 da Lei 6.404/76.... CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Dispensada a prova de convocação, conforme faculta o …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

com fundamento no parágrafo único o do artigo 122 2 da Lei 6.404 4/76, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, e (a... parágrafo único o do artigo 122 2 da Lei 6.404 4/76, ad …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76 e depois de lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada... da totalidade dos acionistas, conforme disposto no parágrafo 4º do Arti…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

. 122 da Lei 6.404 /76, conforme alterada. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal... ou por procurador devidamente constituído (observado o disposto no art. 126 da Lei

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei 6.404 /76. Artigo 26 - Para que possam comparecer às Assembleias Gerais... o saldo das reservas de capitais de que trata o artigo 182 , parágrafo 1º , da Lei

Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

DOS CRÉDITOS R$12.010.060,71. Nos termos do art. 7º , § 1º da Lei 11.101 /2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias..., houve renúncia dos administradores das sociedades empresárias, …
há 5 meses

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 24 de Maio de 2019

formulado pelas acionistas controladoras, em face do disposto no art. 122 , IX , parágrafo único da Lei 6.404 /76. Porto...) em Assembleia Geral Extraordinária: b.1) ratificar a operação de …