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24 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 1, inc. II da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1o O disposto neste artigo estende-se: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Pg. 923. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

em sede de processo administrativo sobre o pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, com a suspensão da execução fiscal, é razoável, via de conseqüência, obstar-se a inscrição do contribuinte no

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 02/04/2014

não previr taxativamente uma determinada conduta. - A melhor doutrina administrativa já reverbera a necessidade de superação de dicotômica classificação dos atos administrativos em ‘vinculados’ e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 795179 GO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Turma Suplr do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 138): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88, QUE INSTITUIU A CONTRIBU...

Pg. 1054. TRF-1 TRF-1 de 09/09/2011

Numeração Única: 0018507-67.2002.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.33.00.018491-1/BA Processo Orig.: 2002.33.00.018491-1 RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INDEBA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3122 BA 2000.33.00.003122-2

TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO DE ANISTIA FISCAL - LEI 9.779 /99 - MP 1.858 /99 - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A Fazenda Nacional se pronunciou em face do direito do impetrante em utilizar o benefício instituído pela Lei 9.779 /99, acrescido do art. 10 da MP 1.858 -7/1999, no sentido de que 'com base no dispo...

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