Inciso VIII do Artigo 122 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Maio de 2022

SUPORTEPROFILÁTICOETERAPÊUTICO(XXXV) DespesasCor entes DespesasdeCapital VIGILÂNCIASANITÁRIA(XXXVI) DespesasCor entes DespesasdeCapital VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA(XXXVII) DespesasCor entes…

Contrarrazões - TRT12 - Ação Possibilidade Jurídica do Pedido - Atord - contra Eletrosul Centrais Eletricas e Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos

MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Processo n° COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL , qualificada nos…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Março de 2022

CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO-CEASA/MT CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A - CEASA/MT EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Março de 2022

EXTRATO DO CONTRATO N.º 005/2022/INDEA-MT Proc. Adm. N. ° 537006/2021 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO SE FORMAÇÃO E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C.C Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Unibio Hold Apoio Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A distribuir Procedimento comum com pedido de tutela de urgência , canadense,…

Petição - TRT12 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Eletrosul Centrais Eletricas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Autos n. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu…

Manifestação - TRT12 - Ação Possibilidade Jurídica do Pedido - Ap - contra Eletrosul Centrais Eletricas e Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos

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TRT9 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000364-13.2010.5.09.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000364-13.2010.5.09.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2010…

Petição - Ação Horas Extras

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