Art. 122, inc. VIII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Outubro de 2019

extrajudicial da Companhia, nos termos do inciso VIII do artigo 122 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... Extraordinária munidos dos documentos hábeis preconizados na Lei das Sociedades Anônima…

Página 57 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Outubro de 2019

reformado; e, (iv) a liquidação extrajudicial da Companhia, nos termos do inciso VIII do artigo 122 2 da Lei 6.404 4, de 15... de dezembro de 1976, e suas posteriores alterações, com a nomeação do …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Abril de 2019

, nos termos do art. 116, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 122, VIII, da Lei 6.404... de 2019, CONSIDERANDO a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, …

Página 140 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Janeiro de 2019

com transferências de ativo e passivo), 226 (procedimento de aprovação) da Lei n. 6.404/1976, no art. 1.122 do Código... aberto, aplicandose-lhes o disposto nos artigos 122, VIII, 133, X (aprovação …

Andamento do Processo n. 0002592-32.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 13/08/2018 do TJSC

Apelação Cível n. 0002592-32.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista Apelante : Analiria Buratti Advogado : Vinicius Romanini (26180/SC) Apelada : Itaú Seguros S/A Advogado…

Andamento do Processo n. 0501634-23.2013.8.24.0018 - Apelação Cível - 13/08/2018 do TJSC

Apelação Cível n. 0501634-23.2013.8.24.0018 Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista Apelante : Gilmar Sonalio Advogado : Vinicius Romanini (26180/SC) Advogado : Vinicius Romanini…

Andamento do Processo n. 0600357-43.2014.8.24.0018 - Apelação Cível - 13/08/2018 do TJSC

Apelação Cível n. 0600357-43.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista Apelante : Clair Madalosso Advogada : Fabiana Roberta Mattana (16109/SC) Apelada : Itaú Seguros S/A…

Página 107 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2018

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto ATO ORDINATÓRIO O pedido de gratuidade da justiça foi denegado pelo eminente Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli na decisão de fls. 26/29.

Página 108 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2018

a constar a nova sociedade empresária criada: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. As requerentes são sociedades anônimas de capital aberto, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 122, VIII,…

Andamento do Processo n. 0000155-29.2014.8.24.0079 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TJSC

Apelação Cível n. 0000155-29.2014.8.24.0079 Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista Apelante : Eduardo Camilo Pellin Advogado : Ivan Alves Dias (19953/SC) Advogada : Ivanir Alves Dias…