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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 17, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1o O disposto neste artigo estende-se: (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

Inteiro Teor. 152302320054036100

jus à anistia, pois o § 1º, inciso III, do artigo 17 da Lei 9.779/99, introduzido pela Medida Provisória 1.807/99... 32.677.033-0 e 32.677.034-8, nos termos do artigo 17 da Lei 9.779/99, com os parágrafos que lhe foram acrescentados pela..., o E. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121292 SP 2017/0145407-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ...

Andamento do Processo n. 2017/0145407-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.292 - SP (2017/0145407-3) AGRAVANTE : RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

em renda. No TRF da 3ª Região, a decisão judicial objeto do agravo de instrumento foi mantida em acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1403042 SP 2013/0271755-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.042 - SP (2013⁄0271755-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1403042 SP 2013/0271755-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA DE JUROS E MULTA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...

Andamento do Processo n. 2013/0271755-0 - Agint / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(2427) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.042 - SP (2013/0271755-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S/A E OUTROS ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO E OUTRO(S) -

Pg. 1168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Andamento do Processo n. 0013346-57.2004.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TRF-3

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013346-57.2004.4.03.0000/SP 2004.03.00.013346-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AUTOR(A) : BACARDI MARTINI DO BRASIL IND/ E

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

Boletimde Acordão Nro 21260/2017 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013346-57.2004.4.03.0000/SP 2004.03.00.013346-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AUTOR(A) :

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