Art. 13 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 13. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, bem assim os relativos às contribuições previdenciárias, quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, com base na evolução do Índice de Preço ao Consumidor - IPC.
Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1574920175110000

) horas da paralisação. Portanto, restou desatendido o comando do artigo 13 da Lei 7.738 /89. Evidente, assim, que a greve... e duas) horas da paralisação. Portanto, restou desatendido o comando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 157-49.2017.5.11.0000

. Portanto, restou desatendido o comando do artigo 13 da Lei 7.738 /89. Evidente, assim, que a greve que culminou com a paralisação..., no que tange à aprovação da respectiva assembleia de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233928 RJ 2011/0022365-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.928 - RJ (2011/0022365-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0022365-5 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(2855) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.928 - RJ (2011/0022365-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :…

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DL 2.323/87, LEI 7.738/89 E LEI 7.799/89. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Ação declaratória decorrente de três…

Andamento do Processo n. 0010259-89.2010.403.6109 - 31/07/2017 do TRF-3

0010259-89.2010.403.6109 - SOLANGE REGINA PATRIZI (SP204513 - HEITOR MARIOTTI NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP246376 - ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA) I - RELATÓRIOTrata-se de ação sob…

Página 174 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação sob o rito ordinário proposta por SOLANGE REGINA PATRIZI emrelação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pretende à obtenção de diferencial de correção monetária de sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10258748320158260053 SP 1025874-83.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000437918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1025874-83.2015.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Procedimento Ordinário : 08023171920148020000 AL 0802317-19.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Procedimento Ordinário n. 0802317-19.2014.8.02.0000 Direito de Greve Tribunal Pleno Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Autor : Município…

Página 249 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Abril de 2017

serviços prestados pela categoria em greve são de natureza essencial à segurança da população, principalmente considerando que o movimento paredista foi programado para acontecer em período que…
Termo/Assunto relacionado