Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57... foi aplicada com fundamento no artigo 16 da Lei 9.779/99, e artigo 57 da …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

e a aplicação de multa pelo descumprimento decorrem de lei em sentido estrito: a Lei 9.799/99, que em seu artigo 16 autoriza.... O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do …

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779... (quinhentos reais) nos termos do artigo 57, I, “a”, da MP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032132120174047101 RS 5003213-21.2017.4.04.7101

com base no disposto no art. 16 da Lei 9.779/99, em nada restou afetada pela superveniente modificação da Portaria SECEX... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Andamento do Processo n. 5015704-15.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TRF-3

. - Friso que nos termos do artigo 16º da Lei 9.779/1999 “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... Paralímpicos de 2016, previstos na Lei 12.780, de 9 de janeiro de …

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

Instrução Normativa e à legislação, tendo sido suficientemente motivado. - Friso que nos termos do artigo 16º da Lei... se sujeita à possível suspensão de sua habilitação, desde que se observe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123432620174047201 SC 5012343-26.2017.4.04.7201

integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal nos artigos 15 e 16 da Lei 9.779, de 1999: Art. 15... na forma do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.417.896 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

contrariedade aos arts. 97, V, do CTN, 16 da Lei 9.779/99, e 57, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, por ter...Andamento do Processo n. 1.417.896 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ RECURSO …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

; art. 16, Lei 9.779, de 1999; art. 74, Lei n. 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB 1.396/2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral... E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições …

Página 2594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

aos arts. 97, V, do CTN, 16 da Lei 9.779/99, e 57, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, por ter o Tribunal de origem...Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2019 RECURSO ESPECIAL
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