Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

. 80 a 82 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996; no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999; nos arts. 2... SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 do ANEXO I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876146 ES 2020/0037883-6

tais instruções normativas visam dar fiel cumprimento às disposições do artigo 16 da Lei 9.779/1999, e, dos artigos 2º... da Administração Tributária tais instruções normativas visam dar fiel …

Andamento do Processo n. 1777401 - Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

do disposto no art. 1º , IV , e seus §§ 1º e 3º , da Lei 8.989 /95, nos artigos 3º e 4º ,do Decreto 3.298 /99...: (...) Também a Lei n. 9.779 /1999 disciplinou a matéria, prevendo, em seu arti…

Andamento do Processo n. 1.874.802 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

produtos, sendo que a irretratabilidade prevista no art. 9º , § 13 , da Lei 12.546 , de 2011, opera se mantido... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de …

Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

da Administração Tributária tais instruções normativas visam dar fiel cumprimento às disposições do artigo 16 da Lei 9.779/1999... a exigência prevista no artigo 30, §4º, da Instrução Normativa n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094061220184047200 SC 5009406-12.2018.4.04.7200

integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal nos artigos 15 e 16 da Lei 9.779, de 1999: Art. 15... da Receita Previdenciária 03, de 14-07-2005, forte no disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50169358020204040000 5016935-80.2020.4.04.0000

, aprovado pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19..., de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759192 SC 2018/0200202-5

especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/15 , 36 da Lei n.º 8.630 /93, 16 da Lei n.º 9.779 /99.... A matéria pertinente aos arts. 36 da Lei n.º 8.630 /93 e 16 da Lei n. º …

Andamento do Processo n. 5008313-27.2017.4.04.7110/RS - 09/06/2020 do TRF-2

9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes..., de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro

Página 258 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

MF 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999..., e no art. 67 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o …

Termo ou Assunto relacionado