Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como

Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

13 - 0136792-73.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.136792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/03/2017 15:45 Gabinete 16 Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIAO

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

II – FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que a matéria discutida nos autos não reclama a produção de provas em audiência, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 17,§ único da Lei n° 6.830/1980.

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Citado, o coobrigado apresentou exceção de pré-executividade na qual pugnou pela nulidade do crédito, bem como arguiu a prescrição da pretensão, fls. 74/105, tendo a Fazenda ofertado sua resposta,

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.746, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de

Inteiro Teor. : 10470768220168260053 SP 1047076-82.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1047076-82.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 5002890-40.2016.4.03.0000 - 28/09/2017 do TRF-3

5002890-40.2016.4.03.0000, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a autorização de importação da agravante (RADAR) na modalidade limitada não seja suspensa, abstendo-se a autoridade

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sala 403, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os

Pg. 1004. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não

×