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24 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... provimento. (AgInt no REsp 1568857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017... honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria... DOS ROYALTIES. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 4917. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 12.734/2012. PROTEÇÃO DOS ESTADOS... do Rio de Janeiro, no que tange aos artigos 48, § 3º e 49, § 7º, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81987820164036100 SP

fiscalização integral. Referida instrução normativa encontra fundamento legal no artigo 16 , da Lei 9.779 , de 1999... em função do seu salário de contribuição. O artigo 28 , inciso I da Lei 8.212 /91, dispõe que as remunerações... preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212 /91, elenca as pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50118817220174047200 SC 5011881-72.2017.4.04.7200

amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, prevendo que " Compete à Secretaria... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /91 (art. 2º... PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da L...

Andamento do Processo n. 0011822-91.2009.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado... de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1...

Andamento do Processo n. 0003876-59.1995.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor... de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...

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o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n..., nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 C...

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e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita... processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Pod...

Andamento do Processo n. 0013017-38.2014.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído... no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...

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a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999... do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá ser feita... Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-...

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