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29 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0000771-75.2013.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de multa, conforme art. 16, da Lei 9.779/1999 e art. 57, inciso I da Medida Provisória 2.158/2001. 2 - A literal...Andamento do Processo n. 0000771-75.2013.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3 00130 APELAÇÃO CÍVEL ... de ser aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação da declaração, conforme ...

Pg. 766. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, da Lei 9.779/1999 e art. 57, inciso I da Medida Provisória 2.158/2001. 2 - A literal redação dos dispositivos... - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei ... 9.430/96, comas modificações perpretadas pela Lei 10.637/02, visto que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1328198 PR 2012/0120445-6

n. 5.614 /70 e do art. 16 da Lei n. 9.779 /99), e que assegura perfeitamente a observância dos principias... (a qual, por sua vez, deriva, ainda, do disposto no art. 1º da Lei n. 5.614 /70 e do art. 16 da Lei n. 9.779 /99.... 234e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC /73, assim como ao...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.15835/2001... o art. 96 do CTN), é insignificante no caso, pois há fundamento legal para a exigência. 3. A Lei 9.779/1999 prevê... doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obriga...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373632 RS 2013/0069653-9

violação ao art. 174 e 237 da CF/88, 36 da Lei 8.630, 16 da Lei 9.779/199, 81 da Lei 9.430/96 e 96, 113 e 115 do CTN... 8.630, 16 da Lei 9.779/199, 81 da Lei 9.430/96 e 96, 113 e 115 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito... que reformada a decisão que indeferiu a liminar pleiteada. A parte recorrente aponta...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/05/2017

-calendário de 2016, conforme modelo oficial, tudo consoante a Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, artigo 16 ; Instrução... Normativa SRF 698, de 20 de dezembro de 2006, artigos 1º e 2º, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.235, de 11... de janeiro de 2012 e; Instrução Normativa RFB 1.215, de 15 de dez...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

IMOBILIÁRIAS - DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779 /1999 E ART. 197 DO CTN . EXIGÊNCIA... a exigência. 3. A Lei 9.779 /1999 prevê a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal. Essa norma... magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." (DL 1.510 /76, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403970 CE 2013/0309712-0

a oposição dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduz violação dos arts. 16 da Lei 9.779 /1999; 128 e 135 do Código Civil /2002.... No mérito, aduz violação dos arts. 16 da Lei 9.779 /1999; 128 e 135 do Código Civil /2002, sustentando.... POSSIBILIDADE. IN 504/05/SRF, ART. 57, §§ 4º E 5º. 1. Nos termos do art. 57, §§ 4º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4507420024036103 SP

SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124 /84 e art. 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação...: 10/04/2017 19:34:34 APELAÇÃO CÍVEL 0000450-74.2002.4.03.6103/SP 2002.61.03.000450-9/SP RELATOR : Desembargador... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061 de Série do Certific...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50376446420154047000 PR 5037644-64.2015.404.7000

fundamento legal no artigo 16 , da Lei 9.779 , de 1999: Art. 16 . Compete à Secretaria da Receita Federal dispor..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., diante da ilegitimidade ativa, denegou o mandado de segurança sem resolução...

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