Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa... do Amapá - SINTASB/AP, CNPJ n.º 22.526.431/0001-29, nos termos do Art. 40 da …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei 9.779... , de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0010090-46.2007.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

. Confira-se: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779 , de 1999... os artigos 16 da Lei 9.779 /99, 57 da Medida Provisória

Andamento do Processo n. 5032038-61.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

das disposições da Lei 16 da Lei n. 9.779/99, do art. 57 da MP 2.158/2001 e do art. 11 da Instrução Normativa . 71... do registro, conforme previsto nos artigos 16 da Lein. 9.779/99, 57 da …

Andamento do Processo n. 5008559-90.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

. Por sua vez, o art. 16 da Lei 9.779/99 estabelece que compete à Secretaria da Receita Federal dispor.... Por sua vez, o art. 16 da Leinº 9.779/99 estabelece que compete à Secretaria da Receita …

Página 1104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

e tempor objeto a prestação de informações positivas ounegativas. Por sua vez, o art. 16 da Lei 9.779/99 estabelece.... 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não …

Página 2478 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

. Nos termos do art. 16, da Lei 9.779/99, “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... as instruções normativas expedidas pela autoridade administrativa …

Andamento do Processo n. 5004436-43.2019.4.03.6106 - Agravo Interno - 21/12/2020 do TRF-3

Federal do Brasil (Portaria MF 587, de 21 de dezembro de 2010, c.c. artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro.... A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre …

Página 3091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, de 21 de dezembro de 2010, c.c. artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999), de modo que a autoridade ora... (artigo 66 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985) e do Secretário da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008150-29.2008.4.02.5001 ES 0008150-29.2008.4.02.5001

, qual seja, o art. 57 da MP 2.158-35, que encontra suporte no art. 16 da Lei 9.779 /99. 4. Entendimento pacificado... DA LEI 9.779 /99. IN/SRF 71/2007. INCIDÊNCIA MULTA MÊS A MÊS. …

Termo ou Assunto relacionado