Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937985 MG 2021/0144287-8

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Página 1583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Novembro de 2021

Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Art. 2º - A Escrituração Fiscal Digital da…

Andamento do Processo n. 1937985 - Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937985 - MG (2021/0144287-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRAFONTES GRAFICA PUBLICIDADE EDITORA LTDA ADVOGADO : WLADIMIR…

Página 3807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

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