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20 de maio de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 252981720144036100 SP

integral (arts. 489 e 492). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16 , da Lei n. 9.779 , de 1999... de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os li...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 1528920184

as instruções normativas e portarias. Ainda, salienta o autor que o art. 16 da Lei 9.779/99, que alterou a legislação..., caput, da Lei n. 8.443/1992). Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). Representação legal... e contribuições que administra. 16. Observa-se, portanto, que, criada...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11287820154036121 SP

encontra fundamento legal no artigo 16 da Lei9.779, de 1999. Imperioso reconhecer, portanto, a legitimidade apenas... violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. 7. Apelação provida. ACÓRDAO Vistos... ZAUHY FILHO:10079 de Série do Certificado: 11A21705314D3605 Data e Hora: 19/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 165629720114036105 SP

como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil... único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação... da Lei9.779, de 1999. Imperioso reconhecer, portanto, a legitimidade apena...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50031783020184047003 PR 5003178-30.2018.4.04.7003

.". 4. Da leitura do art. 16 da Lei 9779 /99, do "caput" e parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n.º 2189-49... a lei não o fez. O art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 1.333/2013, ao estipular que a declaração retificadora... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 /99, vigente à época do p...

Inteiro Teor. 222144720104036100

/73, artigos 96, 100, 113, § 3º, e 204 do CTN, artigos 37, 100 e 150, inciso III, da CF/88, artigo 16 da Lei n. 9.779/99..., artigo 7º, inciso II e § 2º, inciso II, da Lei n. 10.426/2002, artigo 2º da Lei n. 8.137/90, artigo 5º, §§ 1º e 2º... NECESSÁRIA 0022214-47.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.022214-3/SP APELANTE : ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50791969720154047100 RS 5079196-97.2015.4.04.7100

integral (art. 489). A referida regulamentação encontra fundamento legal nos artigos 15 e 16 da Lei 9.779, de 1999: Art... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... da Receita Previdenciária 03, de 14-07-2005, forte no dis...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... provimento. (AgInt no REsp 1568857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017... honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria... DOS ROYALTIES. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 4917. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 12.734/2012. PROTEÇÃO DOS ESTADOS... do Rio de Janeiro, no que tange aos artigos 48, § 3º e 49, § 7º, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81987820164036100 SP

fiscalização integral. Referida instrução normativa encontra fundamento legal no artigo 16 , da Lei 9.779 , de 1999... em função do seu salário de contribuição. O artigo 28 , inciso I da Lei 8.212 /91, dispõe que as remunerações... preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212 /91, elenca as pa...

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