Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Andamento do Processo n. 0011822-91.2009.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado... de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1...

Andamento do Processo n. 0003876-59.1995.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor... de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...

Andamento do Processo n. 0001913-40.2000.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n..., nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 C...

Andamento do Processo n. 0000024-46.2003.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita... processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Pod...

Andamento do Processo n. 0013017-38.2014.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído... no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...

Andamento do Processo n. 0010705-55.2015.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999... do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá ser feita... Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-...

Andamento do Processo n. 0006244-06.2016.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à... ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289..., da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança ...

Andamento do Processo n. 0005769-46.1999.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita... processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...

Andamento do Processo n. 0006213-54.2014.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

e l o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n..., nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art....

Andamento do Processo n. 0002022-92.2016.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3

e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza.... De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... ao contribuinte. Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995,...

×