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26 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 16 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

/1984 e ao art. 16 da Lei n.º 9.779/1999, pois a ausência de entrega de DITR seria causa suficiente para impedir a emissão... aos arts. 4º, 6º e 8º da Lei n.º 9.393/1996, ao art. 36 do Decreto n.º 4.382/2002, o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124... interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para... em vista o disposto no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25... da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei 9.532, de...

Pg. 929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

. 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... previsto no art. 174 , I do CTN , com a redação anterior à Lei Complementar n. 118 /2005. É, portanto, necessária... PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ( CTN , ART....

Pg. 842. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. 16 da Lei 9.779 /99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista... provimento."(STJ – 1ª Seção, EREsp 638.069/SC, DJ 13/06/2005, p. 163) Sobre a prescrição, assim dispõe o art. 174.... Nesse sentido foi editada a Súmula 436 daquele Tribunal, com o seguinte...

Pg. 819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa..., cujo edital foi publicado em 31 de março de 2007: O artigo 23, do Decreto-lei n° 70.230/1972, estabelece a possibilidade...Pg. 819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16...

Pg. 1304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA..., o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 174, I do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. É..., ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existên...

Pg. 1307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia..., passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980. II. A – DA SUPOSTA NULIDADE.../03/2016 14:04 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro M...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50009669820164047005 PR 5000966-98.2016.404.7005

, da Lei 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... LUIZ CARLOS CERVI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.41...

Inteiro Teor. : 76487220014036112

. 16 da Lei n.º 9.779 /1999, ao art. 37 , II , da Lei n.º 9.250 /1995 e à Instruções Normativas SRF n.º 123/2000 e 68/2001... NECESSÁRIA 0007648-72.2001.4.03.6112/SP 2001.61.12.007648-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP... União, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0007648-72.2001.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 10/02/2017 do TRF-3

. 16 da Lei n.º 9.779/1999, ao art. 37, II, da Lei n.º 9.250/1995 e à Instruções Normativas SRF n.º 123/2000 e 68/2001.../REMESSA NECESSÁRIA 0007648-72.2001.4.03.6112/SP 2001.61.12.007648-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL... interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Fede...

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