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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 15, inc. IV da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021426920174047008 PR 5002142-69.2017.4.04.7008

considerado, ainda, o disposto no art. 15, inciso IV, da Lei 9.779/1999, segundo o qual incumbe à matriz da pessoa... Civil; art. 127, II do CTN; art. 15, II, Lei 9779/99; art. 1º da Lei 12.016/09; art. 3º da Lei 9.716/98; RE 959.274 e REsp... eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma d...

Andamento do Processo n. 0005866-87.2006.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0005866-87.2006.4.01.3500 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.35.00.005881-0/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Pg. 3054. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

Numeração Única: 0005866-87.2006.4.01.3500 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.35.00.005881-0/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

Em seu recurso (fls. 241/254), a parte sustenta, em síntese, que houve violação aos arts. 91, 957 e 1.142 do CC, 15, III e IV, da Lei nº 9.779/99, 1.022 do CPC e 127 e 205 do CTN. Não foram

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

SãO PAULO, 14 de junho de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011185-65.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITORIA DEARAUJO LIMA VALENTE Advogado do(a) IMPETRANTE:

Andamento do Processo n. 0007530-55.2016.403.6182 - 24/02/2017 do TRF-3

0007530-55.2016.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0024866-09.2015.403.6182) MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A (SP025271 -ADEMIR BUITONI E SP208094 - FABIO MARCOS PATARO TAVARES)

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

Trata-se de incidente de exceção de incompetência, proposto na vigência do CPC/73, visando declarar a incompetência do presente juízo para conhecer o julgar a execução fiscal n.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1713720135020319

                      Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO                       Advogado :Dr. Rubens Approbato Machado                       Agravado : CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

Andamento do Processo n. 0000171-37.2013.5.02.0319 - AIRR - 15/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000171-37.2013.5.02.0319 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO Advogado Dr. Rubens Approbato

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2017

os pressupostos necessários para a caracterização do dever de indenizar, não há falar-se em afronta ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante às alegações de que o trabalho do

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