Lei nº 9.808 de 20 de Julho de 1999

Lei nº 9.808 de 20 de Julho de 1999

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Junho de 2020

101, de 17.04.91. Complementam esses diplomas legais tem-se a Lei 9.808/99, a Lei 9.532/97, a Lei 10.303/2001... 10 (dez) milhões de reais, conforme dispõe o art. 21, § 1º, da lei

Capitalização de Juros nos Contratos do FIES

de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23....mec.gov.br/ . Acesso em: 09 de junho de 2020. BRASÍLIA. Lei 10.260, de …

Andamento do Processo n. 0022219-42.2011.4.03.6130 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

1.376/1974, reformulado pela Lei 8.167/1991 e regulamentado pela Lei 9.808/1999 e pelo Decreto 101/1991, bem... o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1091629 PE 2017/0094448-8

8.167/91 e 8º da Lei 9.808/99, além da Súmula 42 do STJ, asseverando a competência da Justiça estadual para..., da presença da União Federal no feito. Entretanto, a Lei 9.808, de 20 de julh…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0801203-94.2012.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0801203-94.2012.4.05.8300

9.808 /99, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.431 /2011. EFEITOS PARA FRENTE. ART. 105 DO CTN . REGIME TRIBUTÁRIO PARA... DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO FATO GERADOR. ART. 4º DA LEI N…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 06294864620178060000 CE 0629486-46.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0629486-46.2017.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réus:…

Andamento do Processo n. 0020389-91.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec . III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0020389-91.2012.4.02.0000 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0020392-46.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0020392-46.2012.4.02.0000 Número antigo:…

Página 696 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

III - O fundamento legal do acórdão, em que pese à referência ao art. 8.º da Lei 9.808/99, é, em última análise, o art. 47 do CPC, cuja prevalência não mereceu a atenção dos recorrentes, atraindo a…

Página 697 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

3. O agravo de instrumento do caso vertente não merece acolhida. A competência na presente hipótese é da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I da Constituição de 1988. Demais, presente interesse…