Lei de Diretrizes Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Lei 9808/99

Lei nº 9.808 de 20 de Julho de 1999

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Página 113 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2019

FEDERAL. 1 - O art. 8º da Lei 9.808/99 não pode servir de fundamento para a fixação da competência para julgar e processar... DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO. ART. 8º DA LEI 9.80…

DECRETO Nº 10.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

de infraestrutura os projetos de que trata o art. 1º da Lei 9.808, de 20 de julho de 1999. CAPÍTULO III DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS... 2.157-5, de 2001, atenderá aos requisitos de que trata a Lei

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 9.808, de 20 de julho de 1999. CAPÍTULO III DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 3 DE ABRIL DE 2012 Art. 13... da Presidência da República - PPI, de que trata a Lei 13.334, de 13 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00222194220114036130 SP

pelo Decreto-Lei 1.376 /1974, reformulado pela Lei 8.167 /1991 e regulamentado pela Lei 9.808 /1999 e pelo Decreto ... pelo Decreto-Lei 1.376 /1974, reformulado pela Lei 8.167 …

Página 84 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

doreferido tributo.2. Apesar da Lei 9.808/99 não dispor sobre a exigência de certidão de regularidade fiscal para fins... de concessão da isenção do AFRMM, a referida lei delegou às Superintendênc …

Andamento do Processo n. 0011181-14.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

do pagamento doreferido tributo.2. Apesar da Lei 9.808/99 não dispor sobre a exigência de certidão de regularidade fiscal... para fins de concessão da isenção do AFRMM, a referida lei delegou às …

Página 814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

que, diante de sua relevância para a indústria nacional, nos termos do artigo 4º da Lei 9.808/99, teria direito à isenção...Pg. 814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 12006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

no art. 4o., I da Lei 9.808/1999, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. 2. O Adicional... ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

, de 1997 (art. 3º); e Lei 9.808 , de 1999 (art. Ministério do Desenvolvimento industrial / agrícola 13) Regional... 9.532 , de 1997 (art. 3º); e Lei 9.808 , de 1999 (art. Ministério do Des…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

- FNE e Centro-Oeste - FCO de 1989; Lei 9.808, de 20 de julho de 1999; Lei 10.177, de 12 de Regional janeiro... FAT) Lei 11.011, de 20 de dezembro de 2004. Ministério do Desenvolvimento Reg…