Lei de Diretrizes Fiscais Para o Desenvolvimento Regional - Lei 9808/99

Lei nº 9.808 de 20 de Julho de 1999

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

de infraestrutura os projetos de que trata o art. 1º da Lei 9.808, de 20 de julho de 1999. CAPÍTULO III DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS... 2.157-5, de 2001, atenderá aos requisitos de que trata a Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho... mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para... de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho de 1993, …

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e…

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e…

Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o…

Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.740-32, de 2 de junho de 1999.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.