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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 15, inc. III da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104026220174047000 PR 5010402-62.2017.4.04.7000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., III da Lei no 9.779/99. 2. Cabendo à matriz da pessoa jurídica efetuar o cálculo e recolhimento das contribuições... (Lei 12.016, de 2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 485, VI, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50257822820174047000 PR 5025782-28.2017.4.04.7000

, nos termos do art. 15, III da Lei no 9.779/99. 2. Cabendo à matriz da pessoa jurídica efetuar o cálculo e recolhimento... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator , na for...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067784720184047201 SC 5006778-47.2018.4.04.7201

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... 15, III da Lei no 9.779/99. 2. Cabendo à matriz da pessoa jurídica efetuar o cálculo e recolhimento das contribuições... por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50287658820174047100 RS 5028765-88.2017.4.04.7100

do art. 35 da Lei 10.833/03, em relação à COFINS, e art. 15, III, da Lei 9.779/99 em relação ao PIS, mesmo que tenham filiais..., de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no... por SEBASTIAO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator , na forma d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50470886720184040000 5047088-67.2018.4.04.0000

deve ser feito de forma centralizada, de acordo com o art. 15, III, da Lei 9.779/99. Ante o exposto, DEFIRO o pedido... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50470886720184040000 5047088-67.2018.4.04.0000

das contribuições em discussão deve ser feito de forma centralizada, de acordo com o art. 15, III, da Lei 9.779/99. Ante... interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II da Lei 12.016/2009). 4. Vindas..., da Lei 9.779/99. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para ef...

Andamento do Processo n. 1.568.553 - Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

. Inaplicável à espécie os arts. 15, inc. III, da Lei 9.779/99 e 35 da Lei 10.833/03, que prevêem.... NÃO OCORRÊNCIA. COFINS - IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04. PRODUÇÃO DE EFEITOS. 1..., considerando o disposto no art. 78, § 2º, da Lei 12.715/12, que previu a necessidade ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

RFB 1.300/12. 2. Inaplicável à espécie os arts. 15, inc. III, da Lei 9.779/99 e 35 da Lei 10.833/03, que prevêem... DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS - IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04.... Todavia, considerando o disposto no art. 78, § 2º, da Lei 12.715/1...

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

-se que de acordo com o artigo 15, inciso III da Lei 9779/99, a apuração e o pagamento das contribuições para... dos artigos 2°, § 1°, III, IV e V; e 3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.8733/2003. Ademais, a interpretação..., o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cuj...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

de tributos na matriz, como acontece especificamente com a contribuição ao PIS, nos termos do art. 15, III, da Lei 9.779... por homologação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91 e legislação posterior está firmada pela jurisprudência... sob sua administração. Somente com a edição da Lei 10.637/02, que deu no...

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