Art. 122, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00023342020078240001 Abelardo Luz 0002334-20.2007.8.24.0001

CONSUMATIVA OPERADA. NAO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 122, III, DA LEI N. 6.404/76... a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18-03-2016 (artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079543450 RS

tem lugar em situação específica, na medida em que o art. 122, III, da Lei n.º 6.404/76 estabelece – taxativamente... deliberar acerca das contas prestadas pelos administradores, nos exatos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 947506 SP 2016/0176226-0

dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 122, III, 134, 138, 142, 158, 159, 286 e 287 da Lei n.° 6.404/76; 165... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º

Página 5655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 122, III, 134, 138, 142, 158, 159, 286 e 287 da Lei n.° 6.404/76; 165..., 264, 267, inciso VI e parágrafo 3º, 458, II, 462, 473 e 535, II, …

Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, §§ 5º e 7º, e 246 da Lei 6.404/76; 6º, 165, 267, VI, 458, II, 462, 471, 473 e 535 do Código de Processo Civil de 1973... especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2018

BRC Securitizadora S.A. CNPJ/MF nº 08.653.753/0001-08 - NIRE 35.300.338.294 Ata da Reunião da Diretoria Realizada em 21/09/18 Aos 21/09/18, às 10 hs, na sede, com a totalidade do capital social.

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2018

habilitados nos autos. Ademais, diante da tão já prolatada litigiosidade que envolve a herdeira impugnante e os demais herdeiros, talvez seja necessária a venda de outros bens com o objetivo de…

Página 437 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2018

análise das cópias da ação de demarcação de terras envolvendo o espólio e Marcolina Teles Fernandes e Marcelina Teles Fernandes, juntadas às fls. 1.420/1.422, vê-se que, salvo engano, há informação…

Página 439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2018

pura e simples com outro bem do espólio. Ocorre, no entanto, que aquele acordo anterior foi inexplicavelmente desconstituído e substituído pelo de compra e venda. Diferentemente do alegado pela…

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2018

2ª. VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE FORMOSA-GO Conforme já ressaltado no despacho de fls. 1.512/1.513, desde o início deste inventário alimenta-se a esperança de conclusão do…