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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 da Lei 9496/97

Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2o O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, além dos objetivos específicos para cada unidade da Federação, conterá, obrigatoriamente, metas ou compromissos quanto a: (Regulamento)

Parágrafo único. Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

Provisória 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei 8.727 de 1993, e/ou da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 2º..., de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória 2.185... do Decreto 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o dispost...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei 11.533, de 25... com a União, ao amparo da Medida Provisória 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei 8.727 de 1993, e/ou da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997.... 5º da Portaria RFB 1.098, de 8 de ago...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

no art. 2º , parágrafo único da Lei 9.496 , de 11 de setembro de 1997, no art. 1º , da Lei 11.533 , de 25... DE DEZEMBRO DE 2018 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei 10.684 , de 30..., declara: Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que tr...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei ..., de 11 de setembro de 1997. Art. 2º As retificações dos valores da RLR da unidade da Federação abaixo, tendo em vista... de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto 7.213, d...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 29, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas. O DELEGADO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1972 AL - ALAGOAS

Decisão Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Estado de Alagoas contra a União, com o objetivo de que esta retire as receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) do cálculo da Receita Líquida dos Impostos e Transferências Constitucionais e Legais do E...

Andamento do Processo n. 1.972 - Ação Cível Originária - 26/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.972 (805) ORIGEM : ACO - 1972 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2018

pública e de receitas derivadas, por ser questão de Direito Financeiro, demandaria edição de lei complementar, única via pela qual a União poderia obter o reconhecimento da inclusão do FECOEP no

Andamento do Processo n. 775 - Ação Cível Originária - 20/09/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 775 (513) ORIGEM : ACO - 47986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega

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