Art. 30, § 1 lei do Plano Verao - Lei 7730/89

Lei nº 7.730 de 31 de Janeiro de 1989

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei.
§ 1º Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08031761820178120011 MS 0803176-18.2017.8.12.0011

na Inicial. 4. Após o Plenário do STF declarar a inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei...° 7.799/89 e art. 5º, § 2º, da Lei 7.777/89). Com o advento da Lei

Andamento do Processo n. 0011489-64.2003.4.01.0000 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TRF-1

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF...), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7.…

Andamento do Processo n. 0009211-85.2006.4.01.0000 - Apelação/reexame Necessário - 07/11/2019 do TRF-1

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF. ÍNDICE... a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7…

Página 1456 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA... 311/STF), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da …

Página 1465 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF...), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7.…

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor... PATRIMONIAL. ATUALIZAÇÃO. OTN. ARTIGOS 30 DA LEI N. 7.730/89 E 30 DA LEI

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção...), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a …

Página 4230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

/RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 30, parágrafo 1º, da Lei7.730.../89 e 30, da Lei n° 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ …

Página 4231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

de Repercussão Geral, consignou que o ao ser proclamada a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1 , da Lei7.730/89 e 30, da Lei... n° 7.799/89, o IPC passou a ser o índice aplicável no …

Andamento do Processo n. 0029908-13.2000.4.02.0000 - 08/10/2019 do TRF-2

7.730/1989 e o artigo 30 da Lei 7.799/1989, Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA... – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI 7.730/89 E 30 DA …