Art. 122, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o inciso II, do Art. 122 da Lei 6.404/76, considerando ainda que estão presentes 99,99% dos acionistas representantes... aplicáveis às sociedades anônimas bancárias. Por unanimidade, os Acionistas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00129602120068240038 Joinville 0012960-21.2006.8.24.0038

seu administrador (art. 122 , II , da Lei n. 6.404 /76), além de não ter havido pedido expresso para anulação... Quiriri (art. 287 , II , b , item 2, da Lei n. 6.404 /76); IV) ausência de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00445289020188190000

que o artigo 122, inciso II, da Lei 6.404/76 estabelece, como atribuição privativa da Assembleia Geral Ordinária tomar, anualmente... respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Junho de 2019

, Ofício 857/2019/SEDI-GAB, respeitando os termos do art. 122, II, da Lei 6.404/76 e art. 39, “a”, do Estatuto.... 4º e no § 1º do art. 6º, ambos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do …
há 4 meses

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 6 de Junho de 2019

Administrativo e Financeiro da Companhia, Sr. Humberto Augusto Mota da Silva , nos termos do art. 122 , II , da Lei 6.404 /1976... lavratura da ata, que será lavrada na forma de sumário, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22510416120188260000 SP 2251041-61.2018.8.26.0000

e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142”) (g/n). E o art. 161, § 4º, Lei 6.404/1976... bojo da Assembleia Geral Ordinária (mês de abril), mas a qualquer tempo (art.…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Fevereiro de 2019

, com fundamento no art. 122, II, da Lei 6.404/76, submeteu aos acionistas presentes a proposta de destituição... corretivas por parte da contratada, conforme o artigo 67 da Lei 8.666/93, a …

Página 46 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Fevereiro de 2019

se encerrará em 17/10/2019; (ii) Na forma do art. 122, II, da Lei 6.404/76 e do art. 9º, do Estatuto Social, eleger os Srs... previstos em lei que o impeçam de exercer a atividade mercantil, tendo …

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Janeiro de 2019

privativa da Assembleia Geral, conforme inciso II do art. 122 da Lei 6.404/1976. Portanto, em que pese as disposições... que lhe foram delegadas pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria n° 413, …

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2018

horas, com o objetivo de, nos termos dos artigos 122, II e 143 da Lei 6.404/76, (i) destituir os atuais Diretores... da Iuni Participações e Serviços S.A., sociedade anônima com sede em SP/SP, …