Art. 122, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - reformar o estatuto social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.220.138 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2019 do STF

e do artigo 122, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Acoes), a convocação... (art. 13). O Poder Executivo do Estado de São Paulo regulamentou o art.…

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

, se houver, ou as respectivas Diretorias, nos termos do artigo 123 e do artigo 122, inciso I, da Lei Federal n.º 6.404..., de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), a convocação de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01327881920138190001

Lei 1.512 /76, 11 , 12, 122 , I e 166 , IV da Lei 6.404 /76 (fls. 975/983) , interposto contra acórdãos da Décima... E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES INCORPORADAS, QUE DEIXAM DE EXISTIR ISOLADAMENTE. …
há 6 meses

Página 23 do DOEPE (DOEPE) de 12 de Abril de 2019

de Pernambuco, com fulcro nos arts. 122, I e 124, caput da Lei 6.404/1976, a fim de deliberarem sobre a alteração.... PP 245/2018-PA 399/2018 - Contratada: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA …
há 6 meses

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Abril de 2019

os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”). Recife/PE, 04/04/2019. Sergio Roberto... prevista no caput do art. 133 da Lei 6.404 /76 e foram publicados na forma …
há 6 meses

Página 16 do DOEPE (DOEPE) de 4 de Abril de 2019

Rosa e Silva, 347, Graças, Recife -PE, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos..., conjuntos 801/802, Espinheiro, Recife, estado de Pernambuco, com fulcro nos arts. …

Página 203 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2019

com o artigo 122, I, da Lei 6.404/76, dispositivo com Redação alterada pela Lei 12.431/201 e Lei 10.303/2001... para eventuais interposições de recursos nos termos do disposto no artigo 109, inciso
há 11 meses

Página 17 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Novembro de 2018

no artigo 122, incisos I e IX, da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VI -EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS: ARTIGO 30... no exercício, na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. PARÁGRAFO ÚNICO - A …

Página 11 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Novembro de 2018

e IX, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será sempre necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos sócios... 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral será …

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 122, INCISO I, 166, INCISOS III E IV, E 76, TODOS DA LEI 6.404/76... SER HARMONIZADA COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 6.404/76, DURANTE O …