Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - reformar o estatuto social; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Centro Oeste Asfaltos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A União (Fazenda Nacional) , pela Procuradora da Fazenda Nacional que esta subscreve,…

Recurso - TRF01 - Ação Compensação de Prejuízos - Mandado de Segurança Cível - de Mundial Center Atacadista contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N°: . A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ), pessoa jurídica de direito público interno, representada por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2001361 SP 2021/0325554-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001361 - SP (2021/0325554-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Leme contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento …

Andamento do Processo n. 2001361 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001361 - SP (2021/0325554-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LEME PROCURADOR : FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES - SP224723 AGRAVADO : COMPANHIA…

Página 4655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

constituição depende de prévia autorização legislativa" (fl. 355). Assim, o acórdão recorrido, ao reconhecer a obrigatoriedade de a recorrente realizar aportes à recorrida, sem que tenha se lastreado…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Algar Telecom e Algar Multimidia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL URGENTE PROCESSO N°.: - Mandado de Segurança AGRAVANTE: UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Algar Telecom e Algar Multimidia

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG Em Acompanhamento Especial Processo: - mandado de segurança Apelante: União Federal (FAZENDA NACIONAL) Apeladas: ALGAR…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Algar Telecom e Algar Multimidia

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG Em Acompanhamento Especial Processo: 1001120-45.2019.4.01.3811 Impetrantes: ALGAR TELECOM S/A e ALGAR MULTIMIDIA…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Algar Telecom e Algar Multimidia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia - MG Em Acompanhamento Especial Processo: 1001120-45.2019.4.01.3811 Impetrantes: ALGAR TELECOM S/A e ALGAR MULTIMIDIA…

Razões - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. "A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte" (Martin…