Artigo 4 da Lei nº 5.899 de 05 de Julho de 1973

Lei nº 5.899 de 05 de Julho de 1973

Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
Art. 4º Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, do Proinfa e sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 14.182, de 2021)
Parágrafo único. O órgão ou a entidade da administração pública federal de que trata o caput deste artigo será o agente comercializador de energia e ficará encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços de eletricidade, nos termos da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Redação dada pela Lei nº 14.182, de 2021)

Lei n. 14.182 - 13/07/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais os Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

§ 5º Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que trata o § 2º deste artigo não comprometidos com projetos…

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de…

Andamento do Processo n. 0001873-20.2016.5.08.0101 - 04/10/2019 do TRT-8

RO-0001873-20.2016.5.08.0101 - 4ª TURMA Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CLÁUDIO SILVA DO NASCIMENTO 2. BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA…

Página 1118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

Prevalecente nº 01 do TRT da 8ª Região, que assegura indenização compensatória por dano material, decorrente da necessidade de contratação de advogado para patrocinar a causa. Deferida indenização…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2018

E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Inconformadas, as partes recorrem ordinariamente. Contrarrazões Id f2d0585 e Id d21afbf. Os autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público…

Página 1922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2018

A 2ª reclamada sustenta ser parte ilegítima na presente demanda. Alega que, pela ausência total de vínculo com o Recorrido e por ter firmado um contrato de natureza civil, não possui pertinência com…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0637594-23.2014.8.04.0001 AM 0637594-23.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0637594-23.2014.8.04.0001 Juiz:…

Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2013

CAPÍTULO V DOS ENCARGOS SETORIAIS Art. 17. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a Itaipu Binacional. Parágrafo único. Para a…

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