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24 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 13, § 3 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Andamento do Processo n. 0000729-07.2017.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro..., enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC, ao passo que a autora revela-se consumidora, na esteira do art... do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira...

Pg. 2267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... o recolhimento dos valores incidentes em cada operação (art. 3º). Com efeito, eventual repetição de indébito deve ser... entendimento de que sua cobrança é indevida quando sua contratação é...

Andamento do Processo n. 0706700-09.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 13/06/2019 do TJDF

do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436... Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estip...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2019

, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436..., do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito... bancária 118328, cujo percentual está expresso, 3% a.m. (ID 3...

Pg. 5564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2019

, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma voluntária pelo consumidor é válido, principalmente porque realizado... apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º... do início do relacionamento entre o consumi...

Pg. 5409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo... não opôs embargos no prazo estipulado, declaro a sua revelia, nos termos ...

20140710111493 DF 0010852-08.2014.8.07.0007

, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07. 10. A condenação... financeiras". 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 973827/RS, é licita a capitalização mensal de juros.../2019 . Pág.: 149 - 3/5/2019 SANDOVAL OLIVEIRA CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍV...

Inteiro Teor. 20140510047147 DF 0004632-97.2014.8.07.0005

posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A cobrança de tarifa... da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação Fls..., a critério do credor. Inteligência do art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. 3 - ...

Inteiro Teor. 20160110066617 DF 0002017-78.2016.8.07.0001

, nos termos do Art. 13 , §§ 1º , 2º 3º , da Lei 9.779 /99. 3. Acontratação de seguro prestamista se realizado de forma... abusiva, na acepção do artigo 51 da Lei n.º 8.078 /90, do imposto em questão no contrato "sub judice". No mais, vislumbra..., "ex vi" dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal . Malfere o artig...

Inteiro Teor. 7002879020188070010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010

do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99: Art.13... vigente da época do fato gerador de 0,0082%, conforme alínea b, do inciso I do art...

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