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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 13, § 3 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Inteiro Teor. 7002879020188070010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010

do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99: Art.13... vigente da época do fato gerador de 0,0082%, conforme alínea b, do inciso I do art...

7002879020188070010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010

a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3.... DECISÃO UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/2/2019 ROBERTO FREITAS...

20120710278703 DF 0026909-72.2012.8.07.0007

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FIADOR. REJEIÇÃO. ARTIGO 818 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DA FIANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA L...

Pg. 384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2018

DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hodiernamente, admite-se a responsabilidade civil pelo dano moral por ricochete, reflexo ou indireto, ou seja,

Apelação Cível: AC 10702130652259004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - RECURSO ...

Apelação Cível: AC 10000180098519001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571141 RS 2015/0305373-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.141 - RS (2015/0305373-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA RECORRENTE : BRAVA LINHAS AEREAS LTDA ADVOGADOS : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(S) - RS027574 LUCIANE MALLMANN COSTA - RS057445 SAMUEL DE OLIVEIRA FRITZ - RS078464 RECORRIDO : FAZENDA...

Andamento do Processo n. 2015/0305373-2 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3444) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.141 - RS (2015/0305373-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA RECORRENTE : BRAVA LINHAS AEREAS LTDA ADVOGADOS : RENATO

Pg. 2971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

(3444) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.141 - RS (2015/0305373-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA RECORRENTE : BRAVA LINHAS AEREAS LTDA ADVOGADOS : RENATO

Apelação Cível n. 0034220.54.2014 - 28/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

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