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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 13, § 2 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029686136 RS

de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF... verbis : "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei 5.143... do art. 2º (Lei 9.532 , de 1997, art. 58 , § 1º ); III - a pessoa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70031768187 RS

a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei .... In verbis : "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei ..., nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC . É poss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080226517 RS

o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma..., nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei 9.532, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030370316 RS

, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10... Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ..." do inciso I do art. 2º (Lei 9.532, de 1997, art. 58, § 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70033554825 RS

financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei 9.532, de 1997, art. 58, § 1º..., nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079624136 RS

correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será.... 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei 5.143 , de 20... o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei 5.17...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70026222687 RS

de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia... a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei ... e no REsp paradigmático 1.061.530/RS . AÇÃO DE BUSCA E APREE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70027280163 RS

, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art... da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... do inciso I do art. 2º (Lei 9.532 , de 1997, art. 58 , § 1º ); II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023931082 RS

(Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma... adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea b do inciso I do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030967780 RS

financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei ... de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses d...

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