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24 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 13, § 2 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

Andamento do Processo n. 0000729-07.2017.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro... e de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º.... 1578526/SP. Certidão de juntada do Acórdão do REsp n. 15...

Pg. 2267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos... entendimento de que sua cobrança é indevida quando sua contratação é im...

Andamento do Processo n. 0706700-09.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 13/06/2019 do TJDF

do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436... Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estip...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2019

, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436..., do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito...Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072680119 RS

9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente... do direito creditório, nas hipóteses da alínea b do inciso I do art. 2º (Lei 9.532 , de 1997, art. 58 , § 1º ); III... é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081274425 RS

de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF... verbis : "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei 5.143... do art. 2º (Lei 9.532 , de 1997, art. 58 , § 1º ); III - a pessoa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075707778 RS

da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04..., nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC . É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais... de consumo, o parágrafo 2º do artigo 3º inclui expressamente os de natureza ba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081274359 RS

, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º... da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito... de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. In...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072752363 RS

. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação... creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa..., de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070712609 RS

do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC... os serviços de consumo, o parágrafo 2º do artigo 3º inclui expressam...

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