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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 13, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

Andamento do Processo n. 0000729-07.2017.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro...: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Adv (s).: CE0017314A - WILSON BELCHIOR. 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual... em juízo. Ademais, o argumento utilizado pela demandada mostra-s...

Pg. 2267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3...: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: Sem Página... entendimento de que sua cobrança é indevida quando sua contratação é impos...

Marcelo Ribeiro

Marcelo Ribeiro -

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

de Valores Mobiliários (CVM), conforme lei n° 6.382/76, retirando tal competência da Receita Federal ou do BACEN: Art. 1o... de 1976 em seu artigo 2°: Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei : I - as ações, debêntures e bônus... enquadrada como uma operação de câmbio. A resolução 3.568 dispõe s...

Andamento do Processo n. 0706700-09.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 13/06/2019 do TJDF

do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436... Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estip...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2019

, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436..., do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., com fundamento no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 101/2016,...

Pg. 5564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2019

apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º..., da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma voluntária pelo consumidor é válido, principalmente porque realizado... requereram. É o breve relato. Decido. A pre...

Pg. 5409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada...$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acre...

20140710111493 DF 0010852-08.2014.8.07.0007

, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07. 10. A condenação.... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA ... PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improc...

Inteiro Teor. 20140510047147 DF 0004632-97.2014.8.07.0005

posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A cobrança de tarifa... da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação Fls... por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo 2º, § 2º, ...

Inteiro Teor. 20160110066617 DF 0002017-78.2016.8.07.0001

, nos termos do Art. 13 , §§ 1º , 2º 3º , da Lei 9.779 /99. 3. Acontratação de seguro prestamista se realizado de forma... abusiva, na acepção do artigo 51 da Lei n.º 8.078 /90, do imposto em questão no contrato "sub judice". No mais, vislumbra..., "ex vi" dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal . Malfere o artig...

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