Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 1.788 de 29 de Dezembro de 1998

Medida Provisoria 1788/98

Medida Provisoria nº 1.788 de 29 de Dezembro de 1998

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177790520184047112 RS 5017779-05.2018.4.04.7112

de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível 5017779-05.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS... de possível contrariedade entre a decisão desta Primeira Turma e a tese...

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: ED AI 745856 SP - SÃO PAULO

com a operação de "swap" já era prevista desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3 o ). Com a edição da Medida Provisória 1.788/98... prevista desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3 o ). Com a edição da Medida Provisória 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99... GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. RETENÇAO NA FONTE. LEI 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44295819994036100 SP

(art. 77, § 3º). Com a edição da Medida Provisória 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99, o regime de recolhimento... da MP 1.788, de 29 de dezembro de 1.998, convertida na Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, foi, tão somente, o regime... NA FONTE. LEI 8.981/95. MP 1.788/98. LEI 9.779/99. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44295819994036100 SP

1.788, de 29 de dezembro de 1.998, convertida na Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, foi, tão somente, o regime de fonte... prevista desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3º). Com a edição da Medida Provisória 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99..., o que mudou foi somente o regime de recolhimento , que depois da MP 1.7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281823120164047200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

. Conforme já considerado na jurisprudência, até a edição da MP 1.788 /98, por força do art. 77 da Lei 8.981 /95, os ganhos..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Apelação Cível 5028182-31.2...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

análogo no qual se consignou a possibilidade de aplicação da Medida Provisória 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente... Marques, julgado em 02.10.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ... 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383736 RJ 2018/0273930-8

análogo no qual se consignou a possibilidade de aplicação da Medida Provisória 1.788, de 29.12.1998, convertida... da Medida Provisória 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, a contratos celebrados... e 7º, II da LC 95/98 e ao art. 99 do CTN, é impossível reconhecer a ilegalidade do ...

Andamento do Processo n. 636.888 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

instituída pelo art. 11, da Lei n. 9.779/99 (MP n. 1.788/98), e estes dois últimos (produtos finais isentos ou submetidos à... do Fisco" e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min...

Andamento do Processo n. 1.383.736 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

. Tal entendimento foi aplicado em caso análogo no qual se consignou a possibilidade de aplicação da Medida Provisória ..., DO CTN E 11 DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998 E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO... 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, a c...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

Provisória 1.788, de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, a contratos celebrados... auferidas após a vigência Decreto 8.426/2015, a ele serão submetidos, ainda que referentes a contratos celebrados... anteriormente. Tal entendimento foi aplicado em caso análogo no qual se consignou a possibi...

×