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24 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 03 de Maio de 2002

Art. 13 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

§ 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Andamento do Processo n. 0000729-07.2017.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§ 1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro... em juízo. Ademais, o argumento utilizado pela demandada mostra-se dissonante com a boa-fé objetiva processual (art. 5º... a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais...

Pg. 2267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3... entendimento de que sua cobrança é indevida quando sua contratação é imposta ao consumidor, por violação do art. 39, I... (REsp 1578553/SP ). 6.Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT ? ...

Marcelo Ribeiro

Marcelo Ribeiro -

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

de 1976 em seu artigo 2°: Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei : I - as ações, debêntures e bônus... de Valores Mobiliários (CVM), conforme lei n° 6.382/76, retirando tal competência da Receita Federal ou do BACEN: Art. 1o... enquadrada como uma operação de câmbio. A resolução 3.568 dispõe s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134130104224002 MG

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Apelação Cível: AC 10134130104224002 MG

. 13, da Lei9.779/99. - É "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos... providenciar o recolhimento e repasse do tributo aos cofres públicos, quando da concessão de crédito, nos termos do art... no art. 42 do CDC, vez que ausente a má-fé e não restou comprovada a cobrança e...

Andamento do Processo n. 0706700-09.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 13/06/2019 do TJDF

do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436... Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estip...

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, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto 6.306/07? (Acórdão n.1167436..., do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito..., as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos jur...

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o art.13 da Lei . 9.779/99, não cabendo discussão de cobrança de tributo decorrente de disposição legal. Portanto, não há... falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 2. Nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04, é possível... que este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art.5º, capu...

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