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21 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 03 de Maio de 2002

Art. 13 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

§ 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070730627 RS

dispõe o art. 4º, inc. IX 3 , da Lei 4.595/64. Gize-se que a taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário .../33 e art. 591 5 do Código Civil. Como exceção a esta regra, temos o Decreto-Lei 167/67, em seu art. 5º 6 , que dispõe... sobre títulos de crédito rural; e o Decreto-Lei 413/69, que também e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029686136 RS

nos arts. 543 –B, §3º e art. 543-C § 7º inc. II do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.672/2008, retornaram os autos... do Brasil, nos seguintes termos: “RESOLUÇAO 1.129 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595..., na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70031768187 RS

. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04... CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL... poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080226517 RS

o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º... Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539... financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030370316 RS

de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF... da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... edição da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70033554825 RS

financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... e art. 543-C § 7º inc. II do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.672/2008, retornaram os autos ao julgamento... edição da Lei 4.595, a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em seu art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079624136 RS

a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro... da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende... são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei 8.894, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70026222687 RS

de recursos financeiros (Lei 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil.... Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04... paradigmático 1.061.530/RS . AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. Nos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70027280163 RS

, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art... da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... ao disposto nos arts. 543 –B, § 3º e art. 543-C § 7º inc. II do CPC/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023931082 RS

(Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma... nacional levou, em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Mone...

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