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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 12, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. (Vide Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999) (Vide Lei nº 10.184, de 2001)

Parágrafo único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.

Pg. 423. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/06/2014

IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 93204 PB 0003260-71.2005.4.05.8201 (TRF5)

*AMS 93204-PB (2005.82.01.003260-1) APELANTE: REPRESENTAÇÃO DE BEBIDAS DAMIÃO LTDA ADV/PROC: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FE

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87021 PE 0006853-73.2003.4.05.8300 (TRF5)

*AMS 87021-PE (2003.83.00.006853-7) APELANTE: FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADV/PROC: JUVENIL FERREIRA FILHO e outros. APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERRE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 374181 SE 0001432-84.2003.4.05.8500 (TRF5)

*AC 374181-SE (2003.85.00.001432-6) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBERJ-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA ADV/PROC: DANIELA TORRES RAMOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PE

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87021 PE 2003.83.00.006853-7 (TRF5)

*AMS 87021-PE (2003.83.00.006853-7) APELANTE: FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADV/PROC: JUVENIL FERREIRA FILHO e outros. APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERRE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 374181 SE 2003.85.00.001432-6 (TRF5)

*AC 374181-SE (2003.85.00.001432-6) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBERJ-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA ADV/PROC: DANIELA TORRES RAMOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PE

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2002

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2010

XIII - os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de

Apelação Civel: AC 374181 SE 2003.85.00.001432-6

TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. QUALIDADE DE INDÚSTRIA OU EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente o pedido, declarou da...

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