Art. 10, inc. II da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Andamento do Processo n. 2015/0173542-3 - Recurso Especial - 19/08/2015 do STJ

(3442) RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.555 - RJ (2015/0173542-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIO BERNARDO SOBRINHO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS…

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2015

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIO BERNARDO SOBRINHO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2015

por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2013

da Diretoria do BNH nº 65, de 27.5.86; art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10.3.86 e com a redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86; art. 12 do Decreto-Lei 2.284 e com as redações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2452 RS 2006.71.13.002452-7

D.E. Publicado em 10/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002452-7/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : PAULO FERNANDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : Nadia Maria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2452 RS 2006.71.13.002452-7

D.E. Publicado em 10/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002452-7/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : PAULO FERNANDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO : Nadia Maria…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AR - AÇÃO RESCISORIA - : AR 201202010008583

II - AÇÃO RESCISÓRIA 3950 2012.02.01.000858-3 1 Nº CNJ : 0000858-19.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AUTOR : UNIAO FEDERAL REU : ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 201202010008583 RJ 2012.02.01.000858-3

II - AÇÃO RESCISÓRIA 3950 2012.02.01.000858-3 1 Nº CNJ : 0000858-19.2012.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AUTOR : UNIAO FEDERAL REU : ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA…
Termo/Assunto relacionado