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24 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 12 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. (Vide Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999) (Vide Lei nº 10.184, de 2001)

Parágrafo único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.

Pg. 2188. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018

Numeração Única: 0017280-28.2005.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.017312-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : SOTEBRA SOCIEDADE TEUTOBRASILEIRA DE

Pg. 2189. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018

APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DF00011110 - RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO

Andamento do Processo n. 0020126-52.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0020126-52.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.020174-6/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE : VIVEL-VIEIRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0006668-11.1994.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

0006668-11.1994.403.6100 (94.0006668-6) - TEXPREV - TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS) X DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP (Proc. 456 - MARCOS ANTONIO

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

Expediente Nº 7491 MANDADO DE SEGURANCA 0006668-11.1994.403.6100 (94.0006668-6) - TEXPREV - TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIARIA(SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM

Andamento do Processo n. 0006179-24.2015.403.6104 - 02/02/2016 do TRF-3

0006179-24.2015.403.6104 - DIVENA LITORAL AUTOMOVEIS LTDA.(SP180745A - LUIS CARLOS GOMES DA SILVA E SP122033 - REGINA CELIA MARTINS FERREIRA DUPIN) X UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2016

Manifestem-se a CEF e a União sobre o pedido de homologação do acordo entabulado entre os autores e o Banco Itaú (fls. 88/89) e consequente extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

Andamento do Processo n. 0020770-92.2004.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 17/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0020770-92.2004.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.020824-5/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : AVENIR

Pg. 4072. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2015

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que

Andamento do Processo n. 2014/0084646-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2015 do STJ

(3035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 501567 - DF (2014/0084646-3) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : OLSEN VEICULOS S/A ADVOGADO : ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA

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