Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Wardrobe Criacoes e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo n° WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO S/A , já qualificada, por seu advogado que esta…

Intimação - Apelação Cível - 5000276-23.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000276-23.2020.4.03.6111 POLO ATIVO ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Mosaic Fertilizantes do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. , sociedade devidamente constituída, com sede…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Mosaic Fertilizantes do Brasil

Machado Meyer Advogados ° São Paulo, SP, BR, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381289 RJ 0001115-47.2010.4.02.5001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.289 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : COMPANHIA NIPO BRASILEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381491 RJ 0116626-74.2016.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.491 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381289 RJ 0001115-47.2010.4.02.5001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381491 RJ 0116626-74.2016.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Maeda Agroindustrial contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANDADO DE SEGURANÇA Processo n°: Impetrante: MAEDA S.A AGROINDUSTRIAL Impetrada: UNIÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Importação - Mandado de Segurança Cível - de Electrolux da Amazonia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AUTOS N°:. (MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL) IMPTE: ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA IMPDO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por…

Termo ou Assunto relacionado