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20 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 11 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15083220198040000 AM 0001508-32.2019.8.04.0000

de matéria infraconstitucional - ela aponta violação dos artigos 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 e 11 da Lei 9.779/1999..., com fundamento nos artigos 30, inciso I, e 227, que o Parlamento Municipal de Manaus houve por bem aprovar a presente Lei..., de "...argumento inócuo, pois a Lei do Município de Manaus n.º 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50177790520184047112 RS 5017779-05.2018.4.04.7112

o art. 11 da Lei9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou... fosse tributada ou ou fosse tributada com alíquota zero, antes e também depois da edição da Lei n.º 9.779/99. Devidamente... desta Primeira Turma, o qual restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇAO ORDINÁRI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 113692920054036100 SP

geral: "IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.779 /99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei... /99. 8. A não-cumulatividade do artigo 11 da Lei 7.779 /99 (de 20.01.1999) abrange apenas os fatos geradores ocorridos... OPERACIONAL ". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50088313320114047205 SC 5008831-33.2011.4.04.7205

previsão de pedido de compensação em formulário; o art. 11 da Lei 9.779/99 confirma a legitimidade das compensações... as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Lei 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 557824019994036100 SP

. O art. 11 da Lei 9.779/99 dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado... (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069 de Série do Certificado: 11A21704064512F1 Data e Hora: 25/02/2019 16:20:17...º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1040, II, do CPC),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 557824019994036100 SP

de produção com o montante do imposto devido na saída do produto. O art. 11 da Lei 9.779/99 dispõe: Art. 11. O saldo credor...:10069 de Série do Certificado: 11A21704064512F1 Data e Hora: 22/03/2018 15:47:44 APELAÇAO CÍVEL 0055782... ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 557824019994036100 SP

AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇAO. COMPENSAÇAO. NAO COMPROVAÇAO DA RESTRIÇAO CONTIDA NO ART. 11 DA LEI 9.779/99... na instauração do direito ao crédito. VII. Não havendo a impetrante comprovado os requisitos previstos no art. 11 da Lei... 9.779/99, não poderá compensar com o IPI devido na saída de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 557824019994036100 SP

. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇAO. COMPENSAÇAO. NAO COMPROVAÇAO DA RESTRIÇAO CONTIDA NO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CORREÇAO... do direito ao crédito. VII. Não havendo a impetrante comprovado os requisitos previstos no art. 11 da Lei 9.779/99..., no caso do cigarro -, crédito de 330%. Esclareça-se que o teor do artig...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI N. 9.77999. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. 1...)" . 2. O STJ pacificou o entendimento de que a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.77999 deve-se dar... contida no art. 11 da Lei n. 9.77999 às hipóteses de industrialização de produtos nã...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2019

. Nesse sentido: “IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo... 11 da Lei 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI... isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/1999,...

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