Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0718337-06.2016.8.02.0001 AL 0718337-06.2016.8.02.0001

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468644 PR 2014/0173039-0

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Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1889283 RJ 2020/0094385-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889283 - RJ (2020/0094385-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0479208-26.2000.8.06.0001 CE 0479208-26.2000.8.06.0001

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0066775-74.2008.8.06.0001 CE 0066775-74.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0066775-74.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000326-02.2011.8.06.0205 CE 0000326-02.2011.8.06.0205

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000326-02.2011.8.06.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Município…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0031667-11.2013.8.06.0000 CE 0031667-11.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0031667-11.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: L e L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7

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