Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Andamento do Processo n. 1448908 - Agint no Re nos Edcl nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1448908 - PR (2014/0085887-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MÁRIO FÁTIMA BIOLO ADVOGADO : ODECIO APARECIDO TREVISAN -…

Página 679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO TEMA 49 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEBATE DE NATUREZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1492780 SP 2019/0117782-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1492780 - SP (2019/0117782-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Cerealista Rosalito Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, …

TJAL • Procedimento Comum Cível • Obrigações • 0718337-06.2016.8.02.0001 • 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autos n° 0718337-06.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO Réu: S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool SENTENÇA A empresa SANEAMENTO DE GÓIAS S/A ingressou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1489932 - PR (2014/0271502-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇAO DOS PRODUTOS CUJA AQUISIÇAO É NAO …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006361-87.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006361-87.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ELYON SOLUCOES GRAFICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO DA COSTA RUI | 173509/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006361-87.2022.4.03.6100 / 5ª…

Andamento do Processo n. 1562398 - Agravo em Recurso Especial - 14/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562398 - RJ (2019/0237047-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002454-95.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002454-95.2022.4.03.6103 POLO ATIVO GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009861-64.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009861-64.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO(A/S) AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO | 195937/SP LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA |…

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562398 - RJ (2019/0237047-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) -…

Termo ou Assunto relacionado