Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 5730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1888666 - CE (2020/0201642-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A. ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS E OUTRO(S) - MG068329 RECORRIDO…

Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia…

Página 13901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA ADVOGADA : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARÃES E OUTRO(S) -SC014668 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO…

Página 350 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2021

vencimentos entre ativos e inativos (artigo 40, § 8º, da CF). Inclusão do benefício na base de cálculo dos décimos constitucionais. Possibilidade. Correção monetária e juros moratórios incidentes…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2021

9.779/99, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 860369/PE – Tema 159), fixou a seguinte tese: Tese: “A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2021

9.779/99, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 860369/PE – Tema 159), fixou a seguinte tese: Tese: “A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2021

BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº…

Página 3692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos dispositivos constitucionais…

Página 9859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1869717 - RJ (2019/0340762-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO - RJ067086…

Página 9860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

reconhecido somente em relação aos produtos finais isentos ou submetidos à alíquota zero. Precedentes: REsp. n. 1.060.199 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010;…

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