Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Página 679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO TEMA 49 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEBATE DE NATUREZA…

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562398 - RJ (2019/0237047-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) -…

Página 4123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

No presente recurso especial, o recorrente indica como violado o art. 11 da Lei 9779/199; art. 146 do CTN e o art. 48, §12 da Lei 9430/1996. Sustenta, em síntese, que formulou diversas consultas à…

Página 3281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1764061 - SP (2018/0226976-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 6653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1983819 - MG (2022/0027913-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FERTILUZ FERTILIZANTES AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS : VIVIANE ANGELICA…

Página 6654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1213143/RS, decidiu pela legalidade do creditamento de IPI de acordo com o art. 11 da Lei 9779/199, que instituiu o benefício fiscal de forma autônoma.

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

VIII. Independentemente da suspensão de IPI na remessa do insumo para dependências da mesma firma (inciso VII ou XI do artigo 40 do Decreto n° 2.637/1998), a filial de origem, instalada em Curitiba,…

Página 3636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

entre os bens do ativo permanente". 3. In casu,consoante assente na instáncia ordinária,cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos"que não são consumidos no processo de…

Página 3637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

a filial de origem, instalada em Curitiba, deveria ter destacado na nota fiscal o valor do tributo devido na compra original. Como a industrialização seria feita em outra sucursal, cabia a esta se…

Página 11233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1937056 - SP (2017/0211868-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ÁGUAS PRATA LTDA ADVOGADOS : ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI…

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