Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1489932 - PR (2014/0271502-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇAO DOS PRODUTOS CUJA AQUISIÇAO É NAO …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562398 - RJ (2019/0237047-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …
RECURSO ESPECIAL Nº 1983819 - MG (2022/0027913-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇAO. LEI …
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738145 - RJ (2020/0193982-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …
DECISAO RECLAMAÇAO. ARE Nº 1.338.558/SP. TEMAS RG Nº 339 E Nº 484. PARADIGMAS INOBSERVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação formalizada por Luís Fernando Rosalino, em face do acórdão …