RECURSO ESPECIAL Nº 1888666 - CE (2020/0201642-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/CE, assim ementado (fl. …
Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468644 PR 2014/0173039-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1468644 - PR (2014/0173039-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Rádio Tabajara de Londrina Ltda., com amparo na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1889283 RJ 2020/0094385-5
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889283 - RJ (2020/0094385-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NÃO ASSEGURADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450981 CE 2014/0096722-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1450981 - CE (2014/0096722-3) DECISAO Trata-se de recursos especiais da CV COUROS E PELES LTDA. e da FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928274 SC 2021/0078752-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1928274 - SC (2021/0078752-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. e de Agravo nos próprios autos pela FAZENDA NACIONAL …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002321-56.2019.4.04.7000 PR 5002321-56.2019.4.04.7000
Decisão: Vistos. Trata-se recurso extraordinário interposto por Ultrafértil S.A, pela alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006752-47.2019.4.03.6100 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL IMUNE. POSIÇÃO TIPI SUJEITA A ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI N.º 9.779/99. POSSIBILIDADE. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1869717 RJ 2019/0340762-6
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002036-82.2011.4.05.8300 PE 0002036-82.2011.4.05.8300
determinações legais em vigor: artigo 29 , § 5º , da Lei nº 10.637 , de 2002 e artigo 11 , da Lei no 9.779 , de 1999 (asseguram... , de 2002 e artigo 11 , da Lei nº 9.779 , de 1999 (em relação à …