Artigo 11 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1492780 SP 2019/0117782-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1492780 - SP (2019/0117782-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Cerealista Rosalito Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1489932 PR 2014/0271502-7

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1489932 - PR (2014/0271502-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇAO DOS PRODUTOS CUJA AQUISIÇAO É NAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1562398 RJ 2019/0237047-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562398 - RJ (2019/0237047-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1983819 MG 2022/0027913-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1983819 - MG (2022/0027913-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇAO. LEI …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381289 RJ 0001115-47.2010.4.02.5001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1381491 RJ 0116626-74.2016.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1937056 SP 2017/0211868-0

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1581183 SP 2016/0024047-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1581183 - SP (2016/0024047-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. VÍCIOS CONFIGURADOS. QUESTAO NAO EXAMINADA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1738145 RJ 2020/0193982-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738145 - RJ (2020/0193982-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51700 SP 0113900-03.2022.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. ARE Nº 1.338.558/SP. TEMAS RG Nº 339 E Nº 484. PARADIGMAS INOBSERVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação formalizada por Luís Fernando Rosalino, em face do acórdão …

Termo ou Assunto relacionado