Art. 10 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 130-66.2017.5.11.0000

, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei 7.738/89; 3 - consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando... denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. Inobservado o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1306620175110000

/c os arts. 10, 11 e 12 da Lei 7.738/89). Na hipótese , verifica-se que: 1 - Não houve tentativa direta e pacífica... da paralisação de atividade essencial, desatendido, assim, o comando do artigo

Página 2325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88, do art. 10, da Lei 7.738/89, do art. 7º..., da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e, por fim, pela …

Página 2202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

7.738/89, do art. 7º, da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e, por fim, pela Lei 9.365/95..., com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. …

Página 1034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

Complementar n.º 26/1975, artigo 3º (ORTN); Decreto-Lei n.º 2.445/1988, artigo 6º (OTN); Lei n.º 7.738/1989, artigo 10... (IPC); Lei n.º 7.959/1989, artigo 7º (BTN); Lei n.º 8.177/1991, artigo 38 …

Página 3016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2019

7.738/89, do art. 7º, da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e, por fim, pela Lei 9.365/95..., com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. …

Página 3027 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2019

2.445/88, do art. 10, da Lei 7.738/89, do art. 7º, da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e, por fim... Complementar 26/75, com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN …

Página 2211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

, da Lei 7.738/89, do art. 7º, da Lei 7.959/89, do art. 38, da Lei 8.177/91 e, por fim, pela Lei 9.365/95..., com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40015100220178040000 AM 4001510-02.2017.8.04.0000

de telecomunicação, seja ela móvel ou fixa, é tido como tal pela Lei 7.738/89, que prevê, expressamente, em seu art. 10... de telecomunicação, seja ela móvel ou fixa, é tido como tal pela Lei

Andamento do Processo n. 8021742-03.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 25/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8021742-03.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sindicato Dos Servidores Publicos Do Municipio De Central Advogado: Junior Gomes De…
Termo/Assunto relacionado