Art. 10 da Lei 7738/89

Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 130-66.2017.5.11.0000

, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei 7.738/89; 3 - consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando... denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. Inobservado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1125262

RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.262 - PA (2009/0030094-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 712164 RJ 2004/0180361-5

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 184 , § 5º , DA CF/88 . TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 610740 PA 2003/0213191-0

ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS /PASEP . DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 642088 MG 2004/0011905-3

PREVICAIXA/MG E OUTROS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - OFND - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 622319 PA 2004/0002172-0

PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 201304 AL 2000.05.00.000243-6

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONFORMAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 111135 PR 1996/0029669-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - INDICE - SUM. 83 /STJ. I - IMPERTINENTE A APLICAÇÃO DO ART. 178, PAR.10, III, DO CCB NAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1322 DF 1991/0021357-8

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28%. PERDA DE 8,03% REFERENTE AO CHAMADO "PLANO BRESSER". ISENÇÃO DE TRIBUTOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1545 DF 1992/0004982-6

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. NORTEIA A SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO …
Termo/Assunto relacionado