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24 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 10 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 10. O § 2o do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:" (NR)

"I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;

III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar."

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50407920164030000 SP

o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999... previstas nos artigos supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17 , da Lei 9.779 /99, não faz qualquer alusão... judicial foi dado o tratamento previsto para pagamento à vista, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 585431620044036182 SP

, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e no art. 11 da Medida Provisória .... 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês... da MP 38/2002 (art. 17 da Lei 9.779/99 e art. 11 da Lei 2.158-35)...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

Alega a parte autora que recebeu imóvel oriundo de herança de sua mãe, com venda posterior, que foi objeto de apontamento errôneo na declaração de imposto de renda, resultando na apuração equivocada

Andamento do Processo n. 2010.06.1.007652-5 - 1ª Vc de Sobradinho) - 16/03/2017 do TJDF

mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a legislação pertinente, constante da última declaração do de cujus. Aparentemente, há incidência de IR apenas quanto à alienação do imóvel

Pg. 1893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a legislação pertinente, constante da última declaração do de cujus. Aparentemente, há incidência de IR apenas quanto à alienação do imóvel

Pg. 1417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2016

ADV: BRUNO SOUZA (OAB 25610/SC), STEPHANY RUTH MATZENBACHER LISBÔA (OAB 38068/SC) Processo 0806424-33.2013.8.24.0064 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Janete Verony Fernandes da Silva

Andamento do Processo n. 0007512-23.2015.403.6100 - 05/10/2016 do TRF-3

0007512-23.2015.403.6100 - VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (DIVISAO ILUMINACAO)(SP051184 - WALDIR LUIZ BRAGA E SP165075 - CESAR MORENO) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.. Trata-se de ação ajuizada por

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2016

art. 6º da Lei 11.941/2009 tiveramnatureza de sentença de mérito, fazendo coisa julgada formal e material. Houvesse mera desistência da ação, a extinção deveria semsemjulgamento de mérito, mas o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50401485720164040000 5040148-57.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50401485720164040000 5040148-57.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILELA, VILELA E CIA LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum, em 21/07/2016, nos seguintes termos (evento 9): 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de procedimento comum movida por VILELA, VILELA E CIA LTDA em face da UNIÃO, ob...

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