Art. 119 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei.
Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

Andamento do Processo n. 257657-42.2019.8.21.7000 - Dissol.e Liquidacao de Sociedade - 10/10/2019 do TJRS

RITTER ALIMENTOS S. A. NOS ANOS DE 2014 E 2015, NOS TERMOS DO ART. 119, DA LEI6.404/76. POIS BEM. NO CASO CONCRETO.... 119, DA LEI6.404/76, A SUA CITAÇÃO SE DARÁ POR EDITAL, E NÃO POR CARTA …

Página 40 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

DE 2014 E 2015, NOS TERMOS DO ART. 119, DA LEI6.404/76. POIS BEM. NO CASO CONCRETO, COM A DEVIDA VÊNIA, A PRÍNCIPIO... DE ACIONISTA ESTRANGEIRO, QUANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 119, …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

e Comércio de Rotterdam 24121510, CNPJ/MF 08.108.239/0001-91, representada na forma do artigo 119 da Lei 6.404 /76... 6.404 /76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores …

Página 1353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a aplicação dos arts. 119 e 144 da Lei6.404/76 - Nesse sentido, o agravado, na qualidade de representante dos acionistas... como representante da Free Boat Sociedad Anonima assinava pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21450038820198260000 SP 2145003-88.2019.8.26.0000

, a uma, como para o caso da citação, confere-se pela Lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas), artigo 119... dita o parágrafo único do artigo 116 da Lei 6.404/76, “O acionista controlador …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

, da Lei 6.404 /76, CARLOS DONIVAM TEIXEIRA OLIVEIRA - Procurador conforme art. 119 , da Lei 6.404 /76. Declaramos... sumária, consoante artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76 de …

Página 1083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

6.404/76 (lei das sociedades anônimas), artigo 119, “O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter... ou representante legal qualidade para receber citação judicial”. Também …

Andamento do Processo n. 0048786-17.2012.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 119 da Lei 6.404/76. Ao contrário, as referidas procurações indicamque o excipiente detinha poderes... aos artigos 682, IV do Código Civil e 119 da Lei 6.404/76 ao fundamento de …

Página 439 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

representação das sócias pessoas jurídicas para receber citação, nos termos do art. 119 da Lei 6.404/76. Ao contrário... sociedade, tenho que este pode ser responsabilizado pela dívida emcobro. …

Página 440 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOSAUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 682, IV DO CC E 119 DA LEI 6.404/76. NÃOCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO...). No recurso especial, sustenta, a parte recorrente, violações aos ar…