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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 9, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 9o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 9.779, de 1999, art. 9º, caput ). § 5º O imposto a que se refere o § 4º será recolhido até o último dia útil... do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões (Lei 9.779, de 1999, art. 9º... incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de novembro de 1965, art. 11; Decreto-Lei 401, de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779, de 1999, art. 16). TÍTULO IV... (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º, e art. 4º). Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção... da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.2...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei 401 , de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1...

Novo Refis - Medida Provisória 303

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 , DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do

Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2007

§ 7 A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento,

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2007

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 5, DE 25 DE JANEIRO 2007 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela

Pg. 2. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2007

LEI N 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2006

Art. 10. Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, não se aplicam o disposto no § 2 do art. 6 da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no § 1 do art. 3 da Lei n 9.964, de 2000, no

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