Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 9 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 9o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de apuração dos referidos juros e comissões. (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)

Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

(Lei 9.779, de 1999, art. 9º, caput ). § 5º O imposto a que se refere o § 4º será recolhido até o último dia útil... do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões (Lei 9.779, de 1999, art. 9º... incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29.... 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV DO RENDIMENTO BRUT...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19... de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29. A tra...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

9.841, de 13 de agosto de 1997. Sobre esta mesma redução, ver ainda: art. 9º da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999... 1.455, de 6 de março de 2014. [8] Art. 12, § 3º da IN RFB 1.455/2014. [9] Art. 9, da Lei 9.779/1999. [10... foi desprovida de uma fundamentação teórica compacta que lhe desse suporte). [7]...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2012

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUAZEIRO DO NORTE PORTARIA N 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2012 Disciplina o pedido de parcelamento de crédito ajuizado,

Novo Refis - Medida Provisória 303

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 , DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS

Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

×