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25 de abril de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 8 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Pg. 369. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

de 1976, art. 10; Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 7º e 8º... DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6ºA, II, 8º e 9º, com redação dada pela Lei 11.774... EMENTA: SUSPENSÃO PREVISTA NOS §§ 6-A A 9º DO ART. 40 DA LEI 10.865, ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

alíquota de vinte e cinco por cento, exceto quanto às hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII do caput . (Lei 9.779, de 1999, art. 8º).... fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo... isenta (Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 4º). ...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de vinte e cinco por cento (Lei 9.779, de 1999, art. 8º). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica... e IX; Lei 9.779, de 1999, art. 8º; e Lei 9.959, de 2000, art. 1º); e II - incisos V e VI do caput do art. 755... (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, caput, incisos X e XI; e Lei 9.779, de 1999, art....

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei 9.779, de 1999, art. 8º). § 4º... (Lei 9.779, de 1999, art. 9º, caput ). § 5º O imposto a que se refere o § 4º será recolhido até o último dia útil... do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29.... 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV DO RENDIMENTO BRUT...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19... de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29. A tra...

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para corrigir o erro material, de modo que na sentença, onde se lê ISS, leia-se ICMS. PRI. SãO PAULO, 8 de

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento

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