Artigo 8 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJDF Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJDF Última distribuição : 16/03/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJDF Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJDF Última distribuição : 16/03/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Correção da Tabela

06/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Recursal da SJDF Órgão julgador: 2a Relatoria da 3a Turma Recursal da SJDF Última distribuição : 03/02/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Correção da Tabela

06/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

. CHAPA 304 POL 0,80X1250X3000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,00X1250X2000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,00X1250X3000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,20X1250X2000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela…

Andamento do Processo n. 0000845-73.2021.4.03.6338 - 12/03/2021 do TRF-3

0000845-73.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338004184 AUTOR: DANILO JOSE DIMAMP ERA (SP285499 - WANDERLAN ARAUJO SANTOS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 - PAULO EDUARDO…

Página 1444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CP C, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente…

Termo ou Assunto relacionado