Artigo 8 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Andamento do Processo n. 0002284-72.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

. Originalmente, o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 estabelecia que “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício... (DecretoLei 5.844, de 1943, art. 100, Lei 3.470, de 1958, art. …

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º ): [...] II - a alíquota... prevista na Lei 9.779 /99 e no Decreto 3.000 /99. Originalmente, o art. 7º …

Página 3925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica... e Banco Central …

Aposentadoria em Portugal

Em 1969, Brasil e Portugal firmaram o Acordo Bilateral para Seguridade Social, ainda que, ao longo dos anos, tenha sofrido alterações (1995, 2013 e 2015), é possível que brasileiros usufruam de sua…

Andamento do Processo n. 0001877-12.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001877-12.2011.4.03.6000 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:ELIDACRISTINADASILVANAZARETH Advogado do(a)APELANTE:DENISE FRANCO LEAL- DF40976 APELADO:FUNDAÇÃO…

Página 905 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

Advogado do(a)AGRAVANTE:FILIPE CARRARICHTER - SP234393-A AGRAVADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto na íntegra o relatório apresentado pela Excelentíssima…

Andamento do Processo n. 0003620-32.2019.4.03.6338 - 20/12/2019 do TRF-3

0003620-32.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338030848 AUTOR: WILSON P EDRINI (SP147673 - MARIA CELIA VIANA ANDRADE) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (SP158849 -…

Página 880 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

renda aos rendimentos de residentes no exterior, impugnada pela parte autora: Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de…

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa.

Página 2590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.846 - RJ (2013/0004525-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INTERATLÂNTICO S/A…

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