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19 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 7 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 88242620144036114 SP

internacional, prevalece sobre o artigo 7º, da Lei Federal 9.779/1999 - norma geral tributária de direito interno... deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 7º da Lei 9.779/1999, já que a norma internacional é especial e deve... SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. C...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação do art. 3º da Lei... 61 da Lei 8.981/95 é reproduzido pelo artigo 674 do RIR/99, o qual também não está inserido no capítulo do RIR/99... ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 186307220154036301 SP

9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não... e cinco por cento (Lei 9.779 , de 1999, art. 9º ). Verifica-se, pois, que não há previsão legal para a isenção..., de mora ou de ofício, conforme o caso (Medida Provisória 1.753-16, de 1999, art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50747614620164047100 RS 5074761-46.2016.4.04.7100

a inexigibilidade do Imposto de Renda na fonte previsto no art. 7º da Lei 9.779 /99 e no art. 685 , inciso II... (art. 7º , da Lei 9779 /99); d ) excetua-se desse regime o serviço prestado por residente ou domiciliado em país... DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A" LUCRO OPERACIONAL ". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SO...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

o artigo 7º da Lei 9.779/99 art.685, II, a do RIR/99), coma alíquota determinada pela MP 2.062-63 e reedições, artigo 3º..., o montante devido a título de custas judiciais (regulada pelo art. 14, inciso I, da Lei 9.289/1996, Tabela I, alínea... os autos conclusos para decisão. Int. São Paulo, 3 de junho de 2019. PROCE...

Pg. 990. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

de aposentadoria, em desconsideração das faixas de isenção baseadas no rendimento. De acordo com o art. 7º da Lei . 9.779/1999... o art. 7º da Lei . 9.779/1999, passou a ter previsão legal expressa exação tributária sobre as aposentadorias..., combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia),...

Pg. 992. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

, em desconsideração das faixas de isenção baseadas no rendimento. De acordo com o art. 7º da Lei . 9.779/1999... da Lei . 9.779/1999, passou a ter previsão legal expressa exação tributária sobre as aposentadorias e pensões pagas... afastado nesta etapa inicial do processo. De acordo com o art. 300 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0063088-07.2015.4.01.3400 - 30/05/2019 do TRF-1

. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei . 9.099 /95. P 9 O E9 D D E F R A J 8 U 60 D 7 IC C I C Á 6 R 0 I F O 0 S E E 4... da Lei . 9.099 /95. P 2 O BF D 9 E 8 R E3 J 9 U A D 2 IC D I 7 Á 9 R 7 I 1 O 2D S F E 5 Ç 9 Ã 5 O C8 J 3 U 5 D 2 I B C A IÁ... R E R D E ID N O TE D . A E G E R X A P V E O D P IC R Ã O ...

Pg. 317. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

o 41 ar e t. r 2 e 4 p 5 ro '” d . u A z t i u n a d l o m , e n n o te s , e o u art. 746, o teor da atual redação do art. 7º da Lei n. 9.779/1999, que será transcrito adiante....467937773C40E1 R P E R L O A C T E O S R S A O : : 0 J 0 U 2 ÍZ 99 F 7 E 5 D -9 E 1 R .2 A 0 L 17 C .4 A . R 01 L . O 34 S... S E E I N ...

Andamento do Processo n. 0020791-81.2018.4.02.5168 - Petição - 29/05/2019 do TRF-2

a partir da edição da Lei n. 13.315/2016, que alterou o art. 7º da Lei n. 9.779/1999, é válida a sujeição dos proventos... residente no exterior, já que o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 previa a incidência somente nos rendimentos do trabalho.... ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDA...

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