Artigo 7 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1.270.532 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/07/2020 do STF

do princípio da isonomia, o disposto no art. 7º da Lei 9.779/99, o qual prevê que os rendimentos pagos por fonte brasileira... direta (e-doc. 16). 4. A agravante argumenta que “o texto do art. 7º …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

, o disposto no art. 7º da Lei 9.779/99, o qual prevê que os rendimentos pagos por fonte brasileira a pessoa residente no.... A agravante argumenta que “o texto do art. 7º da Lei 9.779/99 (redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401721020194036301 SP

estrangeiro, o demandante está sujeito aos ditames da Lei 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, que trata da tributação.... 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e …

Página 4414 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020

. Dispõe o art. 3º da Lei 13.315 /2016: “Art. 3º O art. 7º da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar..., que alterou a redação do artigo 7º da Lei n.º 9.979 /99 para incluir os …

Página 1467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, não foram revogados pelo artigo 7º da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às... da Lei 9.779/1999, já que o tratamento tributário genérico, dado pela lei

Página 84 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

as disposições do artigo 7º da Lei 9.779/99; artigos 43 e 685, II, “a”do antigo Decreto 3.000/99... do Decreto 85.985/91, o qualprevê no item4 do artigo 19: “As pensões pagas através de …

Andamento do Processo n. 5001526-51.2016.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 04/06/2020 do TRF-3

foram revogados pelo artigo 7º da Lei 9.779 /1999, já que o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às... ao prever a incidência do imposto apenas no exterior, não foram revogados …

Andamento do Processo n. 0007596-97.2010.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 03/06/2020 do TRF-3

, do CPC/1973, bemcomo pela legalidade da aplicação da alíquota de 25% de IRRF à luz do art. 7º da Lei 9.779/1999..., Leinº 9.249, de 1995, art. 23, e Leinº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):(...)II …

Página 1042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

luz do art. 7º da Lei 9.779/1999 e do art. 685 do RIR/1999. Por fimalega que há erro material ortográfico na ementa... integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728)

Página 671 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

se abstenha de exigir a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, de que trata o art. 7 da Lei ... prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º , I , …

Termo ou Assunto relacionado