Artigo 7 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004190-40.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004190-40.2020.4.03.6000 POLO ATIVO ANGELINA RITSUYO TANAKA ADVOGADO(A/S) ELIZANGELA MENDES BARBOSA | 12183/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004190-40.2020.4.03.6000 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001723-87.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001723-87.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ALAY RODRIGUES SBARDELINI ADVOGADO(A/S) LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES | 158799/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0028679-02.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028679-02.2020.4.03.6301 POLO ATIVO CARLA GOMES MARINHO DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) RAPHAEL PEDREIRA GAPSKI | 314419/SP HELIO CARREIRO DE MELLO | 45631/SP ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002053-03.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002053-03.2021.4.03.6303 POLO ATIVO DEBORA PETERSON LEITE ADVOGADO(A/S) FRANCIANE VILAR FRUCH | 321058/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0019527-84.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019527-84.2021.4.03.6303 POLO ATIVO ELIMAR GONZAGA BORGES ADVOGADO(A/S) NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS | 184803/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0011122-30.2019.4.03.6303 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011122-30.2019.4.03.6303 POLO ATIVO NEUZA MASAKO ISSE ADVOGADO(A/S) MICHELLE LEIKO NAVARRO LISBOA | 403484/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004171-20.2019.4.03.6303 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004171-20.2019.4.03.6303 POLO ATIVO LUIZ YOSHIAKI KISHINE ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA | 267269/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000313-91.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000313-91.2022.4.03.6301 POLO ATIVO DILAIR MELO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) JOSE VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE | 394388/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006783-33.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006783-33.2021.4.03.6311 POLO ATIVO SILVANA DE GODOY ADVOGADO(A/S) JULIANA RODRIGUES DA SILVA | 416778/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011174-60.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011174-60.2022.4.03.6100 POLO ATIVO RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO(A/S) EDINOMAR LUIS GALTER | 120588/SP FERNANDO SAMPIETRO UZAL | 195323/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado