Art. 6 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 6o O art. 9o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9o ......................................................................" "I - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);" (NR)
" ................................................................................." "§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses." (NR)
"..................................................................................... "

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Novembro de 2019

TEXTUAL: “[...] RETROACTIVIDADE CONSISTE BASICAMENTE NUMA FICÇÃO: (1) DECRETAR A VALIDADE E VIGÊNCIA DE UMA NORMA A PARTIR DE UM MARCO TEMPORAL (DATA) ANTERIOR À DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR; (2)…

Andamento do Processo n. 201801003194 - Embargos de Declaração - 25/11/2019 do TJSE

A.M.S. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO…

Andamento do Processo n. 201801013642 - 25/11/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201801013642 PROCESSO ORIGEM..: 201740900426 PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO MEMBRO.......: DRA. ROSA MARIA…

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Novembro de 2019

CÁLCULO ALTERADA PARA QUE PASSASSE A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 3. A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 86, § 1º, DA LEI 8.213/91,…

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Novembro de 2019

MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS FUNCIONAIS OU DE REGRAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (V. ADI 3105 E 3128, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. CEZAR PELUSO). COMO SE SABE, A RETROATIVIDADE AUTÊNTICA É…

Página 1564 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

DIREITO CIVIL – VOLUME II – REVISTA DOS TRIBUNAIS – BIBLIOTECA DIGITAL) 10. NESSE PASSO, EM CUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 6º DA LINDB, COMPREENDEMOS QUE À NORMA SOB ANÁLISE DEVE SER RECONHECIDA A…

Andamento do Processo n. 201801013454 - 01/11/2019 do TJSE

NO. PROCESSO......: 201801013454 PROCESSO ORIGEM..: 201866100042 PROCEDÊNCIA.......: AMPARO DO SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO MEMBRO.......: DR.

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

DOS ESTATUTOS FUNCIONAIS OU DE REGRAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (V. ADI 3105 E 3128, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. CEZAR PELUSO). COMO SE SABE, A RETROATIVIDADE AUTÊNTICA É VEDADA PELA…

Página 1792 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

CONSOLIDOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 86, § 1º, DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, TEM APLICAÇÃO IMEDIATAMENTE, ATINGINDO TODOS OS SEGURADOS QUE ESTIVEREM NA MESMA SITUAÇÃO,…

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

COMPREENDEMOS QUE À NORMA SOB ANÁLISE DEVE SER RECONHECIDA A EFICÁCIA RETROSPECTIVA DE QUE FALA O ARTICULISTA, NA MEDIDA EM QUE EXPRESSAMENTE ACOLHEU FATOS DOS TEMPOS PASSADO, PRESENTE E FUTURO,…

Termo ou Assunto relacionado