Art. 118, § 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 8o O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
há 21 dias

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 24 de Setembro de 2019

de voto contrário ou abstenções, o disposto nos parágrafos 8º e 9º do Artigo 118 da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto... do Rio Grande do Sul, na Rua Siqueira Campos, 1163, 5º, 8º e 9 º andar, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Artigo 118 da Lei 6.404 /76. Nadir Figueiredo... e/ou a lei exigirem. § 1º . Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Julho de 2019

§ 1º, in fine do artigo 134, da Lei 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será... aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118 , §§ 8º e 9º da Lei 6.404 /76, com as alterações... da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134 , da Lei

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134 , da Lei 6.404 /76, ou por advogado..., nos termos do artigo 20 deste estatuto e observado o disposto no artigo
há 3 meses

Página 17 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

6.404/76, observado o disposto no Parágrafo 7º do Artigo 118 da mesma lei, desde que o respectivo instrumento... os votos em branco ou nulos, e observando-se, quando for o caso, o disposto nos Pa…
há 3 meses

Página 18 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

dos Conselheiros presentes, observado o disposto nos Parágrafos 8º e 9º do Artigo 118 da Lei n.º 6.404/76, cabendo... do Artigo 141 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo 4º - A qualificação como …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), tendo..., do art. 134 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Artigo 9º. …
há 3 meses

Página 17 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 1 de Julho de 2019

o caso, tudo na forma do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei 6.404/76. Capítulo VI – Do Exercício Social. Art. 21. O exercício... na sede da Cia., para todos os fins do artigo 118 da Lei 6.404/76. § …

Página 17 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Junho de 2019

observar os termos do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano... do art. 197, da Lei 6.404, de 15.12.1976; IV - o necessário para …