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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 5, § 1 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004)

Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do caput do art. 859 (Lei 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras... 8.981, de 1995, art. 76, § 5º; e Lei 9.430, de 1996, art. 1º). § 2º Ficam excluídas do disposto neste artigo... deste Livro não se aplica aos rendimentos ou aos ganhos líquidos (Lei 9.779, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º, e art. 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no P...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei 401 , de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758172 SP 2018/0195420-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA ADVO...

Andamento do Processo n. 1.758.172 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

boa-fé. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1671542/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

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(6158) RECURSO ESPECIAL nº 1319684 - RJ (2012/0080845-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S/A ADVOGADOS : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S) - RJ136896 : VALERIA

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,

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