Art. 5 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004)
Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760210 RJ 2018/0193721-0

- GANHOS DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar... - CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL - IMPOSTO DE …

Andamento do Processo n. 1.760.210 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve... de Janeiro alega violação do art. 474 do CPC/1973 (atual art. 508 do CPC) e do art

Página 11903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

/STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...)... do crédito tributário, conforme reconhecido pelo Apelado a fls. …

Andamento do Processo n. 0007824-16.2001.4.02.5001 - Apelacao em Mandado de Seguranca - 06/12/2019 do TRF-2

, ou não, do art. 5º da Lei 9.779/99, que prevê a incidênc ia do imposto de renda sobre os resultados financeiros... somente para sobrestar o julgamento do feito até o deslinde final do RE

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do art. 5º da Lei 9.779/99, que prevê a incidênc ia do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados... sobrestar o julgamento do feito até o deslinde final do RE 1.224.696/SP …

Página 148 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

DE RENDA INCIDÊNCIA ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar... o redirecionamento em face dos corresponsáveis na forma do artigo 135, …

Andamento do Processo n. 671.324 - Re no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

que a exigência do imposto de renda não é valida, na medida em que o artigo 5º da Lei 9.779/99 não é aplicável à presente... hipótese, em que deve prevalecer a regra do artigo 77 da Lei

Página 1940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 9.779/99 não é aplicável à presente hipótese, em que deve prevalecer a regra do artigo 77 da Lei 8.981/95...Pg. 1940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 tratada e que foram …

Andamento do Processo n. 675.105 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do STF

do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda..., determinei a suspensão do processo, ante o reconhecimento, no recurso …

Andamento do Processo n. 691.805 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do STF

, da repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto... de 2010, determinei a suspensão do processo, ante o …
Termo/Assunto relacionado