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24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 5 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (Vide Lei nº 11.033, de 2004)

Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 (Art. 5o da Lei 9.779 /99 Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação... na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , não podendo ultrapassar o valor... serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 20...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1118782 SP - SÃO PAULO

constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99. 2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional... do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99. 2. Atendeu-se aos pressupostos... o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida à Lei...

Andamento do Processo n. 1.765.870 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

– INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão... da Resolução SME 816/2004, e após, o de professor de educação infantil criado pela Lei 5.217/10. Bônus cultura... do texto da Lei 5.217/2010 é que o vencimento do professor de educa...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente... o professor regente articulador, na forma do artigo 6º, §3º da Resolução SME 816/2004, e após, o de professor... de educação infantil criado pela Lei 5.217/10. Bônus cultura indevido pela sua naturez...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

da repercussão geral – controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/1999, no que autorizada a cobrança... e a violação do devido processo legal, aplicou a sistemática da Repercussão Geral prevista no art. 543-B do CPC/1973, servindo.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 1. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281823120164047200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

desses rendimentos (Lei 8.981/95, art. 77, V) foi revogada pelo art. 5º da Lei 9.779/99, nesses termos: Art. 5º... de apuração (Lei 8.981/95, art. 77, V) e posteriormente com retenção na fonte (Lei 9.779/99, art. 5º).3. Apelação..., DA LEI N. 8.981/95 E, APÓS O ADVENTO DO ART. 5º, DA LEI N. 9.779/99, CUMPR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50281823120164047200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

fins de hedge (art. 5º da Lei n. 9.779 /1999), passível da incidência da CSLL.... DE HEGDE. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LEI N. 9.779 /99. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do caput do art. 859 (Lei 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras... deste Livro não se aplica aos rendimentos ou aos ganhos líquidos (Lei 9.779, de 1999, art. 5º): I - em aplicações... de cobertura hedge , realizadas por meio de operações de swap e outras, nos me...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, art. 35; Lei 9.779, de 1999, art. 5º, caput ; e Lei 11.033, de 2004, art. 1º): I - vinte e dois inteiros e cinco.... 761 (Lei 4.154, de 1962, art. 5º; e Lei 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Seção II Dos prazos de recolhimento Art..., art. 3º; e Lei 8.383, de 1991, art. 35). § 1º O documento a que se ref...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

9.779, de 1999, art. 5º; e Lei 11.033, de 2004, art. 1º). § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda... sobre a renda exclusivamente na fonte (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º). § 4º Para fins do disposto neste artigo... na alienação de quotas (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º-A). § 5º A incidênci...

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