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21 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 5 da Lei 9779/99

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Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

HEDGE. DESAFETAÇÃO DO RESP 1.1498.100/RJ. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.779/99. PRECEDENTES... sob aquele rito. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 5º da Lei n...-os como rendimentos, afastando a norma de não-incidência constante do art.77, V,...

Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. 5° da Lei 9.779/99. Precedentes do C. STJ. Os embargos de declaração...Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.806.917 - PR (2019/0092052-8) RELATOR... violou o art. 43 do CTN ao fundamento de que a tributação antecipada, na font...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 695721 SP - SÃO PAULO

, da repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança... do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados... de novembro de 2009, determinei a suspensão do processo, ante o reconhe...

Andamento do Processo n. 695.721 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do STF

, da repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto... de 2009, determinei a suspensão do processo, ante o reconhecimento, no recurso extraordinário 596.286/RS... Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em incidente de incons...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda..., a recorrente alega violados os artigos 5º, inciso II, 21, inciso XI, 22, inciso IV, 48, inciso XII, 93, inciso IX, 170... individuais homogêneos. Inteligência dos artigos 81, parágrafo único, inci...

Pg. 182. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda... alcançar, a recorrente alega violados os artigos 5º, inciso II, 21, inciso XI, 22, inciso IV, 48, inciso XII, 93, inciso... interesses individuais homogêneos. Inteligência dos artigos 81, parágrafo...

Pg. 142. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.779/1999. No extraordinário, a recorrente sustenta violados os artigos 59, 146... Região assentou a revogação da isenção prevista na redação original do inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/1995... Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no in...

Inteiro Teor. 92389520074036105

com outros débitos que não o IPI, na forma da Lei 9.779/99 e do art. 5º da IN SRF 33/99. 2. Ao apreciar o pedido... credor de IPI, na forma do art. 11 da Lei 9.779/99, e posterior compensação com débitos de COFINS. Quando do recebimento... a desnecessidade da comprovação para as aquisições ocorridas no ano de 2002, co...

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 (Art. 5o da Lei 9.779 /99 Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação... na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , não podendo ultrapassar o valor... serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 20...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1118782 SP - SÃO PAULO

constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99. 2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional... do tema relativo à constitucionalidade do artigo 5º da Lei 9.779/99. 2. Atendeu-se aos pressupostos... o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida à Lei...

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