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23 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 5 da Lei 9779/99 Legislação

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DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29.... 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV DO RENDIMENTO BRUT...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19... de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29. A tra...

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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