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18 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 4 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 4o Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo.

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

da pena de multa em detrimento da pena de perdimento, nos termos do artigo 4º, da Lei 9.779/99. Em suma, sustenta que é... e XIX, do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e arts. 17 e 18 da Lei 10.826/2003, aduzindo... (ID 11669856). A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do arti...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de vinte e cinco por cento (Lei 9.779, de 1999, art. 3º, parágrafo único). § 3º O imposto sobre a renda de que trata... este artigo será considerado (Lei 8.668, de 1993, art. 19, caput , incisos I e II): I - antecipação do imposto... das quotas do fundo (Lei 9.779, de 1999, art. 2º, caput ). Parágrafo único. ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29.... 2º; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). TÍTULO IV DO RENDIMENTO BRUT...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da homologação, da adjudicação ou do registro em cartório (Lei 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19... de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610). Subseção II Do cálculo do imposto sobre a renda Art. 12. Para..., art. 195 ; e Lei 9.779 , de 1999, art. 16). Art. 29. A tra...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

do artigo 4º da Lei 9.779/99. Em suma, sustenta que é atirador profissional registrado no Exército Brasileiro e também... assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No... encontra óbice no disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 12.016/09....

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de multa emdetrimento da pena de perdimento, nos termos do artigo 4º da Lei 9.779/99.... Comfulcro no art. 334, 4º do CPC, deixo de agendar audiência de conciliação prévia, tendo emvista que a autarquia.... Diretor de Secretaria. Expediente 4807 PROCEDIMENTO COMUM 000688...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

AUTOR: EMERSON ALEXANDER DORTA Advogados do(a) AUTOR: DERICK VAGNER DEOLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Outros Participantes:

Andamento do Processo n. 0136792-73.2015.4.02.5001 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 83 - 0136792-73.2015.4.02.5001 Número antigo:

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

ADVOGADO: SP183531 - ANTONIO ESTEVES JUNIOR ADVOGADO: SP206593 - CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI ADVOGADO: SP327657 - CLAUDIA CIOTTI FRIAS REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

APTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional APDO : MIZU S.A. ADVOGADO : ANTONIO ESTEVES JUNIOR e outros REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES

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